REsp 1962499 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo ESTADO DE MINAS GERAISfundado naalínea"a" do permissivo constitucionalcontra acórdão assim ementado: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - PARCELAS DESCONTADAS COMPULSORIAMENTE - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO À DEVOLUÇÃO - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP Nº02/2010 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Declarada a inconstitucionalidade da compulsoriedade da cobrança de contribuição para custeio de assistência à saúde, prevista no ad. 85, da LC n.º 64/02, mostra-se cabível a repetição do indébito, porquanto a única exigência insculpida no art. 165 do CTN para restituição dos valores é a demonstração de ser indevida a exação. A Instrução Normativa n.02/2010, da Superintendência Central de Administração de Pessoal, possibilitou ao servidor optar pela exclusão do desconto da contribuição de assistência à saúde. A restituição, para aqueles que não fizeram a opção, ê devida até o mês de abril de 2010, data da publicação da referida Instrução. Os recorrentes, apontando violação dos arts. 884 do Código Civil e 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sustentam, em resumo, que a efetiva disponibilização do serviço ao beneficiárioafasta o direito à restituição da contribuição descontada para o custeio à saúde e que a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados segundosos índices aplicadosà caderneta de poupança. Depois de apresentadas as contrarrazões, os autos foram devolvidos para o colegiado local para fins de juízo de conformidade com o precedente formado no julgamento no Recurso Especial Repetitivo n. 1.348.679/MG (Tema 588 do STJ). Em novo exame da apelação, o TJ/MG retratou-se da decisão anterior, vindo a restringir o direito à repetição de indébito ao período compreendido entre 14/04/2010 e 05/05/2010, "acrescida de correção monetária, conforme os índices da tabela da CGJMG, desde a data do desconto indevido (Súmula 162 do STJ) e, após o trânsito em julgado da decisão, devem incidir os juros moratórios (Súmula 188 do STJ) pela taxa Selic (Lei estadual 6.763/75 com a redação atribuída pelo art.29 da Lei 14.699/2003)". Na sequência, a Primeira Vice-Presidência do TJ/MG negou seguimento ao apelo nobre em relação ao discutido direito à restituição, nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015, e admitiu o recurso especial apenas no tocante aos índices de atualização dos valores a serem devolvidos. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). Feita essa consideração, verifico que a questão remanescentediz respeito aos índicesde correção monetária e de juros moratórios. Pois bem. No presente caso, a condenação imposta à Fazenda Pública tem natureza tributária, pois diz respeito à repetição de indébito de contribuição que foi indevidamente cobrada de forma compulsória da parte autora. Acerca da natureza tributária do crédito em questão, vide: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/2009. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. AGRAVO DE INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS-IPSM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com base nos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI"s 4.357/DF e 4.425/DF, assim como no RE 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp.1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o art.1o.-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, no ponto em que determina o cálculo de correção monetária e juros de mora pela adoção do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza jurídico-tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. 2. Agravo Interno do IPSM a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1435899/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 26/10/2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. IPSEMG. MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 1997. INAPLICABILIDADE A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, seja na redação da MP n. 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. 2. Tendo que vista que a insurgência gira em torno de questão já decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC, no valor de 1% sobre o valor corrigido da causa. 3. Não merece guarida o pleito no sentido de sobrestar o presente feito, vez que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias até o julgamento final ou até a modulação de efeitos da ADI 4.357/DF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1415056/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013) Dito isso, constata-seque o entendimento consignado no acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no julgamento dos Recursos EspeciaisRepetitivos n. 1.495.146/MG e 1.495.144/MG e 1.492.221/PR (Tema n. 905 do STJ), de que os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 não se aplicam às condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública, devendo ser observadosem tais casos os mesmos índices utilizados na cobrança detributos pagos em atraso. Incide, pois, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se.