AREsp 1974925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de má-fé da parte contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico; assim, negou-se provimento ao...

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Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Má Fé Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência

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Parties

SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de má-fé para aplicação do art. 940 do Código Civil
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de má-fé da parte contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.