AREsp 1824196 - DECISAO

AREsp 1824196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 83 do STJ (e-STJ fls. 849/851). O acórdão do TJGO traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 736/738): EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Correção Monetária, BTNF, IPC, Plano Collor, Prescrição Vintenária, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Súmulas 282/356 STF, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Correção Monetária BTNF IPC +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção aplicável às cédulas de crédito rural emitidas em março de 1990 (IPC vs. BTNF)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária na repetição de indébito (data do desembolso)
  3. 3 Incidência de juros remuneratórios sobre valores restituídos em repetição de indébito