AREsp 1705004 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 83 do STJ (e-STJ fls. 746/748). O acórdão do TJGO traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 619): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA PIGNORATÍCIA RURAL. PLANO COLLOR. CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. PROVA DO ERRO. DISPENSABILIDADE. ENCARGOS IGUAIS AOS APLICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I- A extinção do contrato, pelo pagamento da obrigação, não obsta o ajuizamento de ação destinada à revisão das cláusulas do pacto com o fim de afastar eventuais ilegalidades. II- Não há falar em decadência, na forma do artigo 178 do CC, quando o objeto da causa não é a nulidade do negócio jurídico, mas a cobrança da diferença oriunda de quantum indevidamente corrigido. III- A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e no artigo 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão do direito. Não há falar em aplicação de prazo prescricional de cinco (05) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inexiste suporte fático que atraia sua incidência ao caso, pois não se trata de acidente de consumo, isto é, de reparação de danos decorrentes em falha/vício na prestação do serviço bancário. IV - O índice de correção monetária aplicável às Cédulas de Crédito Rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTNF no percentual de 41,28%. Precedentes do STJ. V- Na repetição do indébito não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional, com regramentos específicos para cada operação financeira. Precedente do STJ. VI- A repetição do indébito deve recair somente sobre os valores exclusivamente pagos pelo devedor, excluindo-se da restituição as eventuais amortizações comprovadamente feitas pelo seguro PROAGRO e os valores resultantes de abatimentos negociais concedidos pelo banco, por não se tratar de quantias dispendidas pela parte, sob pena de locupletamento indevido. Logo, correta a sentença ao determinar que os valores a serem restituídos ao autor deverão ser apurados em liquidação de sentença, ocasião em que serão deduzidas da restituição as eventuais quantias não desembolsadas pelo mutuário. VII- Considerando que em grau de importância a parte autora decaiu da parte mínima dos seus pedidos, deve ser observado o disposto no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, com o fim de imputar a responsabilidade pelo ônus sucumbencial integralmente à parte ré. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 623/631), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 20 da Lei n. 8.024/1990 - com a redação dada pela Medida Provisória n. 168/1990 -, 6º da Lei n. 8.088/1990 e 4º, VI, e 9º da Lei n. 4.595/1964, sustentando a legalidade da correção das cédulas de crédito rural pelo IPC, no período de marçoa abril de 1990. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 732/744). No agravo (e-STJ fls. 751/759), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 789/801). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou sobre os arts. 20 da Lei n. 8.024/1990, 6º da Lei n. 8.088/1990 e4º, VI, e 9º da Lei n. 4.595/1964.Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédula de crédito rural" (AgInt no AREsp n. 773.215/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 5/8/2016). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. MARÇO/1990. APLICAÇÃO. BTNF. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o indexador de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 é o BTNF de 41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.430.024/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 27/8/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO COLLOR I - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural. (..) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.344.543/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 13/4/2016.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973.NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. DUALIDADE DE ÍNDICES INSTITUÍDA POR LEI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (..) 5. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, é o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. (..) 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.552.434/GO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 15/3/2019.) O TJGO concluiu que (e-STJ fls. 615/616): A Corte Cidadã, ao se debruçar sobre a matéria, assentou o entendimento de que o índice de atualização monetária que deveria incidir sobre as cadernetas de poupança, em março de 1990, era o BTNF, que, na época, correspondia à razão de 41,28%, como se vislumbra nos arestos a seguir: (..) Portanto, forçoso concluir que todos os saldos das cadernetas de poupança, em março de 1990, foram corrigidos segundo o índice do BTNF, na razão de 41,28%. Desta forma, as dívidas das Cédulas de Crédito Rural, que estavam atreladas aquele fator de correção, deveriam sofrer o mesmo reajuste. Assim, uma vez que a instituição bancária aplicou índice diverso (IRP), que se revelava mais gravoso, é devida a restituição dos valores pagos a maior, como bem decidiu o magistrado a quo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandado. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.