REsp 1964725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ESTADO DO PARANÁ, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO, AÇAO DECLARATORIA E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL (1). PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DA ALÍQUOTA PRATICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, INSTITUÍDA PELO ART. 78, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EFEITO DE CONFISCO. PRECEDENTES. DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, OBSERVADOS OS ARTIGOS 15 E 27 § 1º DA EI 17.435. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ NAS DEMANDAS QUE VERSAREM SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4425 E 4357. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE. JUROS DE MORA QUE NÃO INCIDEM DURANTE O PRAZO REGULAR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO OU O TÉRMINO DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O QUE ACONTECER PRIMEIRO. SÚMULA VINCULANTE 17 DO E. STF. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART.17DA LEI Nº 10.259/2001. HONORÁRIOS MANTIDOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA AFASTADA. ENTIDADE GESTORA DOS VALORES QUE DEVE PARTICIPAR DA DEMANDA. ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. CONDEÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RITO EXECUTORIO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. RITO EXECUTÓRIO. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PARANÁPREVIDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA MANTIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO"(fls. 333/334e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 364/371e), foram eles rejeitados (fls. 375/383e). Em juízo de retratação, o Tribunal proferiu acórdão o seguinte acórdão: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ESTADO DO PARANÁ. REEXAME DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA QUE POSSUI CARÁTER TRIBUTÁRIO.CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES ESTABELECIDOS NO TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF EM CONJUGAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA REMUNERAR SEUS PRÓPRIOS CRÉDITOS. TAXA SELIC QUE DEVE SER APLICADA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO" (fl. 485e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 595/599e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE PARCELAS VENCIDAS. ACÓRDÃO QUE APLICA A TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO FCA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. . EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 650e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente apontaviolação aoart. 167, parágrafo único, do CTN, sustentando o seguinte: "O caso dos autos versa sobre pedido de repetição de indébito tributário. Porém, o ponto que será trazido à tona diz respeito apenas aos critérios de atualização, em particular, do termo a quo dos juros moratórios. O v. acórdão elegeu a SELIC como índice de atualização do débito. Mas o fez de forma equivocada. Segundo o v. acórdão, deve ser aplicada a SELIC desde o vencimento de cada parcela a ser repetida. O Recorrente, sabedor de que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora, instou o Tribunal a quo acerca disso e da impossibilidade de ser aplicada a SELIC antes do trânsito em julgado por conta da existência de juros embutidos. Os REsps n. 1.111.189 e 1.111.175 (mencionados no aresto recorrido), julgados sob o regime de recursos repetitivos, definiram que a SELIC desde o vencimento da parcela só é aplicável aos tributos federais, dada a previsão expressa na Lei Federal n. 9.250/95. O Estado do Paraná, ao contrário da legislação federal, só adotou o índice SELIC, mas não fixou a data do pagamento (ou a data do recolhimento indevido) como marco inicial dos juros, o que torna aplicável a regra do art. 167, parágrafo único, do CTN. Mesmo diante de aclaratórios, o Tribunal a quo manteve o v.acórdão no sentido de ser aplicada a SELIC (e seus juros) desde o vencimento de cada parcela, contrariando a orientação externada pela Súmula n. 188/STJ e art.167, parágrafo único, CTN. Esgotada a instância paranaense, só resta se socorrer a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça para corrigir o equívoco instaurado na Corte local. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL A violação ao art. 167, parágrafo único do CTN O texto do art. 167, parágrafo único do CTN é claro: A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Como se pode extrair da norma, somente após o trânsito em julgado é que se pode falar em juros moratórios. Antes, só correção monetária isoladamente. É esta a intelecção que norteia o E. Superior Tribunal de Justiça até os dias de hoje, uma vez que ainda está em vigor a Súmula n. 188/STJ. Não se discute sobre a validade da taxa SELIC em si considerada. O que se objeta é o momento em que deve ser aplicada por conta de nela estaremembutidos juros e correção monetária: a) antes do trânsito em julgado, ou b) só após o trânsito em julgado. O Superior Tribunal de Justiça, atento a tal particularidade, já evidenciou que SELIC não deve se cumulado com nenhum outro índice de correção monetária, justamente por nela já existir um percentual de atualização monetária além de juros de mora: (..) Não é demais lembrar que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 523 tratando do tema com a seguinte redação (sendo necessária especial atenção à sua parte final): A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Entretanto, ao contrário desse entendimento, o v. acórdão elegeu a aplicação da SELIC desde o vencimento de cada parcela, o que implica na incidência de juros de mora desde o vencimento e não apenas o trânsito em julgado, tal como dispõe o art. 167, parágrafo único do CTN. Daí a sua violação. Aliás, até mesmo em sede de recursos repetitivos o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão com relação aos critérios de atualização em ações de repetição de indébito tributário: (..) Especificamente sobre o caso dos Estados, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sob o regime dos recursos repetitivos que, falando-se em débito de natureza tributária a SELIC (ou o art. 161, §1º do CTN) só poderá incidir após o trânsito em julgado, em conformidade com a orientação da Súmula n. 188/STJ: (..) No REsp 1.111.175, a matéria em discussão girava em torno de repetição de tributos federais (contribuição ao PIS). Por esta razão, toda a discussão encetada no julgamento girou em torno da aplicação do art. 39, §4º, da Lei Federal n. 9.250/95, a partir de sua vigência, lei esta que fixou a aplicação da SELIC como critério de atualização dos débitos desde a data do vencimento para os tributos federais: (..) Ad argumentandum tantum, no Estado do Paraná a legislação tributária adotou a taxa SELIC para cobrança de seus tributos em atraso. Isto o v.acórdão recorrido reconheceu. Do mesmo modo, a legislação paranaense também adotou o índice do FCA para fins de correção monetária, o que também foi objeto de valoração pelo v. acórdão de integração: (..) Como se lê, a pura e simples aplicação da SELIC desde o vencimento de cada parcela partiu de análise superficial do REsp 1.492.211 e REsp 1.111.189/SP e da aplicação equivocada da Lei Federal n. 9.250/95 aos tributos estaduais, mesmo ciente de que no Estado do Paraná o art. 38 da Lei n.11.580/96 só adotou o índice federal, mas não o termo inicial dos juros de mora, este ainda regido pelo disposto na regra geral do art. 167, parágrafo único do CTN, ora olvidado pelo v. acórdão recorrido. No caso, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado da repetição de indébito, deve incidir apenas correção monetária, a ser calculada pelo FCA. E, a partir de então, deverá a incidir a Taxa SELIC (que contempla a incidência de correção monetária e juros de mora), devendo cessar a incidência de qualquer índice de correção monetária, sob pena de caracterizar a dupla incidência deste acessório, em patente violação às vedações do bis in idem e do enriquecimento ilícito"(fls. 676/683e). Por fim, requer "seja admitido e, posteriormente, conhecido e provido o presente recurso especial, ante a violação ao art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a ser reformado o v. acórdão recorrido e determinada a incidência da correção monetária prevista na legislação do Estado do Paraná para a cobrança dos débitos tributários, em respeito à isonomia (subitem 3.3. do acórdão que julgou o Tema 905/STJ), até o trânsito em julgado, e da taxa SELIC (de forma isolada) a partir do trânsito em julgado" (fl. 433e). Sem contrarrazões (fl. 698e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 703/704e). A irresignação não merece prosperar. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no que interessa à espécie: "Extrai-se dos autos, que o posicionamento adotado por esta Câmara quando do julgamento do recurso de apelação, era no sentido de fixar como índice de correção monetária o IPCA-e, bem como os juros de mora em 1% ao mês ante o caráter tributário da matéria, com termo inicial da data do trânsito em julgado. De outro vértice, verifica-se que o atual entendimento sopesado Superior Tribunal de Justiça, através dos Recursos Especiais nº 1.495.146/MG - através do qual buscou interpretar o conteúdo decisório contido no RE 870.947/SE julgado sob o rito da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal - e 1.205.946/SP, modifica o entendimento até então aplicado por esta Câmara. Extrai-se dos referidos recursos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da relação jurídico-tributária. condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos daJustiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês;correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora:remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua 4. Preservação da coisa julgada. Não cumulação com quaisquer outros índices. obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Em suma, restou assente o entendimento de que "Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora". Consigne-se neste ponto que o caráter tributário das contribuições previdenciárias restou confirmado pela Excelsa Corte através do RE 556.664/RS: (..) Ainda, após extenso debate perante este Colegiado, deliberou-se por adotar, em definitivo, a orientação fixada no âmbito da Corte Superior em conjugação à legislação estadual, em conformidade com o entendimento apresentado pelo eminente Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, nos seguintes termos: "Deste modo, ficou definido que: a) Para as condenações de natureza tributária, como a ora analisada, não se aplica o disposto no artigo 1º F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 10.960/09; b) A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébito tributário deve corresponder à utilizada para cobrança de tributo pago em atraso, observado o seguinte: b.1) Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN); b.2) nas entidades tributantes que adotam a taxa Selic, por disposição legal, é legítima a sua aplicação sem a cumulação com outros índices, nos termos da Súmula 523, do STJ Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, e, considerando que o Artigo 38, da Lei Estadual nº 11.580/96, com redação dada pela Lei nº 15.610/07, prevê a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, de se estabelecer que, no caso, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela taxa Selic, sem cumulação com outros índices, a partir do vencimento de cada parcela. Quanto ao termo inicial para incidência da taxa Selic, deve-se observar os precedentes firmados pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, restando, por esta razão, afastada a aplicação da tese firmada no REsp 1.086.935/SP (Tema 88 e Súmula 188/STJ). Confira-se, por oportuno a ementa do REsp 1.111.189/SP: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. 1. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (EResp 399.497, ERESP 225.300, ERESP 291.257, EResp 436.167, EResp 610.351). 2. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. 3. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111189/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009) (..)". - Conclusão: Feitas estas considerações, voto no sentido de reformando parcialmente o exercer o juízo de retratação, acórdão ora discutido para, adequar a solução do caso concreto ao entendimento esposado hodiernamente por esta Câmara, a fim de estabelecer a Taxa SELIC como índice de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, "sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices", conforme mantendo-se, quanto ao mais, o acórdão originário como prolatado, nos se extrai do Repetitivo adotado, termos do presente voto. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO o recurso de ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO o recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, por unanimidade de votos, em julgar EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO o recurso de RENATA MORAES TEBET , por (Adesivo) unanimidade de votos, em julgar EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO o recurso de GENIELA LOPES , por unanimidade de votos, em julgar EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (Adesivo) PELO COLEGIADO o recurso de DEBORA PEREIRA DA COSTA , por unanimidade de votos, em (Adesivo) julgar EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO o recurso de PRISCILA VHNIESKA . (Adesivo)"(fls. 486/490e). Ao que se tem, a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei estadual 11.580/96. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nessa linha: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de indébito tributário, ajuizada pelas contribuintes recorridas, pretendendo seja reconhecida a ilegalidade da majoração da base de cálculo da taxa ao FUNREJUS - Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, e, consequentemente, seja determinada a devolução dos valores pagos a maior, mediante compensação ou restituição, com a devida atualização monetária. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, restando definida a correção monetária pelo INPC-IGP/DI e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Interposta Apelação, pelo ora recorrente, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, mantendo o índice de correção monetária estipulado na sentença. III. O Recurso Especial aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, alegando omissão, contradição, obscuridade e ausência de fundamentação do acórdão recorrido, relativamente "à existência de previsão legal para correção pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) e aplicação da Taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora na repetição de indébitos de todas as modalidades de crédito tributário no âmbito do Estado do Paraná, incluída aí, a taxa FUNREJUS em discussão". Entretanto, o acórdão proferido nos Aclaratórios, reafirmando as conclusões do aresto proferido quando julgada a Apelação, concluiu que, "diferentemente do alegado pelo Estado embargante, o juízo não fixou a taxa SELIC como critério de atualização, mas sim, a correção monetária pelo INPC-IGP/DI a partir da data de cada pagamento indevido, bem como de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 161, § 1º, do CTN), de acordo com o RE 870.947. Na hipótese, como a Lei Estadual nº 12.216/1998, que instituiu o FUNREJUS, é omissa quanto aos índices aplicáveis, não há que se falar em aplicação da FCA ou da Taxa SELIC, pois tal previsão é exclusiva para o ICMS". IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. A solução da controvérsia, com fundamento suficiente e em sentido contrário à pretensão da parte, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 12.216/98). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.827.346/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2021; AgInt no AREsp 1.428.281/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2021; AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016. VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido" (STJ, REsp 1.957.412/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2021). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal estadual consignou: "Todavia, merece reparo a decisão agravada, que determinou a restituição das contribuições previdenciárias corrigidas e acrescidas de juros na forma dos Enunciados nºs. 10,14,19 e 26 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE". 2. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. AgInt no REsp 1738778/PE, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 21/9/2018. 3. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.771.745/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2018). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Com relação à atualização dos valores repetidos, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em leis estaduais e Enunciados do TJPE. Ocorre que, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável à espécie por analogia. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.738.778/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, nãoconheçodo Recurso Especial. I.