EAREsp 676608 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a controvérsia apresentada depende da interpretação de normas infraconstitucionais (parágrafo único do art. 42 do CDC e dispositivos do Código Civil) e, nos termos do Tema 660/STF e precedentes, a alegada violação constitucional seria reflexa, razão pela qual o recurso extraordinário não foi...

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Parties
Recorrente: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto; Seguimento Negado; Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Repetição De Indébito, Restituição Em Dobro, Prescrição, Modulação De Efeitos, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral
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Parties

OI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto; Seguimento Negado; Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do elemento volitivo exigido para devolução em dobro do indébito nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC (dolo vs culpa)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por cobrança indevida em serviços de telefonia
  3. 3 Modulação dos efeitos da alteração de jurisprudência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia apresentada depende da interpretação de normas infraconstitucionais (parágrafo único do art. 42 do CDC e dispositivos do Código Civil) e, nos termos do Tema 660/STF e precedentes, a alegada violação constitucional seria reflexa, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido; no mérito do debate interno, o STJ consolidou entendimento sobre a restituição em dobro independentemente do elemento volitivo e sobre o prazo prescricional decenal, com modulação prospectiva parcial dos efeitos.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação dos arts. 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais artigos apontados como violados.