AREsp 1918250 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se, de modo suficiente, na interpretação da legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 499/2010, arts. 65 e 68) que qualificou as férias-prêmio como verba de natureza indenizatória; por se tratar de questão decidida com base em direito local, a matéria não é objeto de recurso especial perante o STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 1% com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Recorridos: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Natureza Indenizatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Direito Local, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Imposto De Renda Natureza Indenizatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Direito Local Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

servidores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento em legislação municipal
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre férias vencidas convertidas em pecúnia e auxílio-transporte
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se, de modo suficiente, na interpretação da legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 499/2010, arts. 65 e 68) que qualificou as férias-prêmio como verba de natureza indenizatória; por se tratar de questão decidida com base em direito local, a matéria não é objeto de recurso especial perante o STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 1% com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% aos percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.