REsp 1965505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa é a seguinte (fl. 219, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. LEI ESTADUAL Nº. 12.398/1998, ART. 78 - INCONSTITUCIONALIDADE AFRONTA À ISONOMIA ENTRE SERVIDORES EM IGUAL SITUAÇÃO JURÍDICA. LEI ESTADUAL Nº.17.435/2012. ALÍQUOTA DE 11%. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA - RESERVA DE PLENÁRIO -- QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO STF E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. 3. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 188 DO STJ. 4. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE APLICA ÀS TAXAS, SENDO IRRELEVANTE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR. IMPOSIÇÃO, ADEMAIS, DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA QUE MERAMENTE ADMINISTRA OS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA. PATRIMÔNIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº.17.435/2012. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 6. DIVISÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PRO RATA - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 23 DO CPC. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO EM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO, PLENÁRIO DAS ADIN"S 4357 E 4425 DO STF EM ALTERNATIVA, DA MÉDIA DA VARIAÇÃO DO INPC E IGP-DI, DESDE O VENCIMENTO 8. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO. DE CADA PARCELA DEVIDA. RECURSO DA PARANAPREVIDENCIA PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 256, e-STJ). A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/1997, pois o acórdão recorrido não aplicou o referido dispositivo legal para a correção monetária do débito. Não foram apresentadas contrarrazões. Decisão de admissibilidade do recurso às fls. 341-342, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.11.2021. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 342, e-STJ): Considerando que se trata de condenação de repetição de indébito de alíquota previdenciária recolhida a maior, relação de natureza jurídica tributária, bem como a existência de disposição legal específica na legislação estadual - artigos 37 e 38 c/c artigo 61 da Lei 11.580/1996 - Lei do ICMS, o índice de correção monetária deveria ser o FCA, a partir do recolhimento indevido até o trânsito em julgado, quando passará a incidir apenas a taxa Selic, conforme dispõe a Súmula 188/STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Consoante o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora" (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). Na mesma linha, cito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. PRECEDENTE DO STJ. (..)4. No mais, em relação à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora" (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/3/2018). 5. Como se observa, o Tribunal paranaense decidiu conforme a jurisprudência do STJ, oque atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.912.911/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2021) Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.