REsp 1581537 - DECISAO

REsp 1581537 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, após a Lei n. 9.250/1995 incide a taxa SELIC na repetição do indébito desde o recolhimento indevido (ou desde 1º/01/1996), de forma exclusiva e não cumulável com outros índices, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Art. 167 Do CTN
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Imposto De Renda Retido Na Fonte Art. 167 Do CTN

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 momento de início da incidência dos juros moratórios e da correção monetária (desde o recolhimento indevido ou a partir do trânsito em julgado)
  3. 3 possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de atualização ou juros

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, após a Lei n. 9.250/1995 incide a taxa SELIC na repetição do indébito desde o recolhimento indevido (ou desde 1º/01/1996), de forma exclusiva e não cumulável com outros índices, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.