REsp 1971361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, nesses termos ementado: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. ERROEXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTARRECEBIDA DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃODOS VALORES RECEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. APELOPROVIDO.1. É cediço que cabe a Administração Pública realizar autotutela de seus atos administrativos, seja para declarar a nulidade ou revogá-los, sempre respeitando as disposições previstas nos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99, bem como os enunciados 346 e 473, ambos do Supremo Tribunal Federal.2. Inobstante a Administração Pública tenha o poder dever de rever seus atos nos termos das súmulas do Supremo Tribunal Federal, a revogação do ato, por si só, não pode acarretar prejuízos patrimoniais ao servidor de boa fé que recebeu verba de natureza alimentar por equívoco da Administração Pública. 3. Com efeito, o STJ tem o entendimento pacificado no sentido deque as verbas alimentares pagas ao servidor de boa-fé não podem ser repetidas (pedidas de volta) mesmo que tenham sido pagas indevidamente por erro da Administração Pública na interpretação da lei. Isso porque houve uma falsa expectativa criada no servidor de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que decorre, em certo grau, pela presunção de validade e de legitimidade do ato administrativo que ordenou a despesa (STJ, Recurso submetido aorito dos repetitivos, REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe19/10/2012).4. Considerando que o próprio Estado do Tocantins, por meio da contestação e dos documentos juntados nos eventos 10 e 11 do processo originário, admitiu o erro na progressão do servidor em apreço, presume-se a ausência de má-fé do servidor público, ora recorrente e, por conseguinte, a impossibilidade de cobrança, por parte da entidade estadual, dos valores recebidos a mais pelo agente público. 5. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque jungida à legalidadeestrita.6. No caso em apreço, o Estado do Tocantins não trouxe aos autos qualquer comprovante que os valores recebidos indevidamente decorreram de qualquer comportamento por parte do autor, logo, ausente a comprovação da má-fé no recebimento dos valores pagos indevidamente por erro de direito da Administração, não se pode efetuar desconto na remuneração do servidor público, a título de reposição ao erário.7. Apelação conhecida e provida. Sustenta a parte recorrente, além de negativa de prestação jurisdicional, que trata-se de evidente erro administrativo/operacional, a atrair, portanto, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, fixado na tese do Tema 1.009, a saber: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Realmente, as progressões registradas no sistema sem amparo em portaria concessiva denotam claro equívoco operacional, não havendo qualquer interpretação de lei subjacente ao ato. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. No que tange à alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso quando a avaliação dos embargos de declaração, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes (cf. abaixo trecho do acórdão - grifo): .. compulsando o acervo probatório dos autos, infere-se que o Estado do Tocantins não nega que enquadrou funcionalmente a parte autora de forma errônea na Referência "F", no entanto, sustenta a possibilidade das reposições ao erário de quaisquer parcelas recebidas indevidamente pelo servidor. Deste modo, considerando que o próprio Estado do Tocantins, por meio da contestação e dos documentos juntados nos eventos 10 e 11 do processo originário, admitiu o erro na progressão do servidor em apreço, presume-se a ausência de má-fé do servidor público, ora recorrente e, por conseguinte, a impossibilidade de cobrança, por parte da entidade estadual, dos valores recebidos a mais pelo agente público. A revaloração jurídica de provas em recurso de natureza especial pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos (as quais são jungidas aos autos com soberania pela Corte a quo), seja possível determinar outra consequência jurídica. O pedido de revaloração, em caso tal, deve conter, necessariamente, a demonstração de duas coisas: (a) o quadro fático, tal como delineado no decisum objurgado; (b) o resultado jurídico resultante de má aplicação do direito federal. O pedido genérico de afastamento da incidência da referida súmulaconstitui defeito grave de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria arguida. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. REVOLVIMENTO DAS PREMISSAS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.