REsp 1946305 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e das provas, concluiu pela ausência de má-fé do réu; tal conclusão fática não pode ser alterada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Cobrança Indevida, Despesas Hospitalares, Fornecimento De Equipamento Médico (neuronavegador), Reconvenção, Honorários Recursais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Dano Moral Cobrança Indevida Despesas Hospitalares Fornecimento De Equipamento Médico (neuronavegador) Reconvenção +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença de má-fé na cobrança indevida e consequente repetição do indébito
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 demonstração do uso do neuronavegador e obrigação de custeio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e das provas, concluiu pela ausência de má-fé do réu; tal conclusão fática não pode ser alterada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se