AREsp 2000788 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/08/2021. Concluso ao gabinete em: 30/11/2021. Ação: de repetição de indébito movida por MANOEL EUJACIO RODRIGUES DA SILVA, contra a agravante, alegando em síntese queo contrato possui ilegalidades e abusividades, tais como cobranças de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, bem como juros remuneratórios reflexos incidentes sobre as tarifas supostamente ilegais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial. Acórdão: deu parcial provimento à apelação do agravado, nos termos da ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEFINANCIAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DOAUTOR. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO CONTIDONO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA. CONSTATAÇÃO DE QUE O REGISTRO FOIEFETUADO EM CONSULTA AO DO DETRAN/PR. TARIFA DESITEAVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DESSA COBRANÇA NOCASO ESPECÍFICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEQUE O SERVIÇO TENHA SIDO PRESTADO. LAUDO DE VISTORIAJUNTADO PELO BANCO RÉU QUE SE TRATA DE MERA CONSULTAELETRÔNICA, NADA CONTENDO A RESPEITO DO ESTADO DOVEÍCULO EM SI. RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553/SP. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAISINCIDENTES SOBRE A COBRANÇA TIDA COMO ILEGAL, A FIM DEEVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.(e-STJ fl. 237) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 4º, IV e IX, 9º da Lei 4.595/64; 927, III, do CPC/15; e 490 do CC,bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta queé de competência do Conselho Monetário Nacional editar normas que regulamentam, ou proíbam, a remuneração das operações e dos serviços bancários e do BACEN editar normas que regulamentem a cobrança de tarifas e outros encargos incidentes sobre os contratos de mútuo; sendo a cláusula contratual uma autorização de mero repasse do custo que o Banco teve para providenciar o a avaliação do bem. Alega que é do comprador o ônus de arcar com os custos relacionados ao contrato. Assevera qinda que osTribunais locais devem observar os acórdãos em julgamento de recurso especial repetitivo, não podendo criar critérios que não foram previstos em seu julgamento na corte superior; RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 4º, IV e IX, 9º da Lei 4.595/64; e 927, III, do CPC/15, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao serviço de avaliação do automóvel não ter sido prestado (e-STJ fl. 243), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Quanto à insurgência recursal veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a parte agravante, na petição do recurso especial, limitou-se a colacionar ementas de julgados que entendeu divergentes, sem demonstrar, de maneira analítica, a similitude fática entre os arestos, a reclamar unidade de julgamento. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (ausência de prestação do serviço de avaliação do automóvel), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários recursais, fixados pelo Tribunal de origem no acórdão às fls e-STJ 244, de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para R$ 1.000,00(mil reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de repetição de indébito. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não foi prestado o serviço pelo qual houve o pagamento de Tarifa de Avaliação do bemimplica reexame de fatos e provas. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.