REsp 1972938 - DECISAO

REsp 1972938 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, porque a recorrente deixou de impugnar fundamentadamente ponto do acórdão recorrido (a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 diante da natureza tributária do indébito), o que inviabiliza o conhecimento do recurso quanto à...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Ii, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros E Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos Da ADI, Adesão Voluntária Ao Plano De Saúde
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Juros E Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Modulação De Efeitos Da ADI Adesão Voluntária Ao Plano De Saúde

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em casos de indébito de natureza tributária
  2. 2 determinação dos índices de juros e correção monetária na repetição de indébito
  3. 3 efeitos da ADI nº 3.106/MG e do Tema nº 588 do STJ sobre a devolução de contribuições ao IPSEMG

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, porque a recorrente deixou de impugnar fundamentadamente ponto do acórdão recorrido (a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 diante da natureza tributária do indébito), o que inviabiliza o conhecimento do recurso quanto à matéria omitida.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Sem honorários recursais; ausente condenação em honorários de sucumbência em favor da parte recorrida.