AREsp 1990725 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visando reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADESÃO LEGÍTIMA AO PARCELAMENTO DA LEI 11941/09. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DEDUÇÕES LEGAIS.1. NA ORIGEM, TRATA SE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR MOEMA DUARTE GOES CONTRA A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL POR MEIO DA QUAL POSTULA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R 75.691,90,CORRESPONDENTE AO ABATIMENTO QUE DEIXOU DE USUFRUIR PELO NÃO RECONHECIMENTO, POR PARTE DA RECEITA FEDERAL, DOS BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.942/2009.2. A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DA ADESÃO AO PARCELAMENTO, INCLUSIVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E AS DEMAIS SUBSEQUENTES EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA FAZENDA (FLS.50/74), O QUE NÃO FOI CONTESTADO PELA FAZENDA. NÃO OBSTANTE A UNIÃO ALEGAR QUE O MOTIVO DO CANCELAMENTO FOI A NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA E DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI, NÃO EXPLICITOU OU COMPROVOU QUALQUER IRREGULARIDADE E AINDA CONFIRMOU A LEGITIMIDADE DOS PAGAMENTOS AO RECONHECER PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.3. EM RELAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR A PARTE AUTORA EXPÔS NA INICIAL,DETALHADAMENTE, COMO CHEGOU AO MONTANTE DE R 75.691,90, APLICANDO MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NO ARTIGO 1º, §3º, V DA LEI 11.941/2009. TODAVIA, A UNIÃO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PONTO, SEQUER ALEGOU, TANTO EM PRIMEIRO, QUANTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUALQUER IMPROPRIEDADE DE FATO OU DE DIREITO NOS SINGELOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA LIMITOU SE A AFIRMAR NÃO POSSUIR PROVAS A PRODUZIR (EVENTO 41) E QUE O RECONHECIMENTO PARCIAL DOPEDIDO IMPORTA AUTOMÁTICA IMPUGNAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. ASSIM, REVELA SE CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER COMO DEVIDO O VALOR DE R 75.691,90.4. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1022, II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: O v. aresto impugnado merece ser declarado nulo, já que foi proferido com violação do art. 1.022, II, do CPC. Isso porque a eg. Turma deixou de se pronunciar sobre questão relevante para o julgamento da causa, muito embora a Fazenda Nacional tenha diligentemente requerido sua manifestação por meio de embargos de declaração, persistindo nas omissões e contradições que deram motivo aos embargos. Porém, os aclaratórios foram rejeitados, sob o argumento de que não teria havido omissão ou contradição no julgado. Apesar de claramente demonstrada a omissão no acórdão, o E. TRF5 ACHOU POR BEM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE PRONUNCIANDO SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA, SENDO OMISSO, O QUE CONFIGURA AFRONTA AO ART. 1.022, II DO CPC. Não se compreende a decisão da eg. Turma que, mesmo sem ter analisado o conteúdo retromencionado, firmou acórdão a respeito e rejeitou os embargos se limitando a afirmar a inexistência de omissão, quando esta é inquestionável. A referida omissão não foi sanada por ocasião dos embargos declaratórios, tendo o vício permanecido. Há que se frisar que os embargos de declaração, como já se demonstrou, eram plenamente cabíveis, não se justificando o comportamento da Turma em rejeitá-los. A omissão do aresto se torna ainda mais grave, tomando contornos de nulidade, uma vez que a Fazenda Nacional, diligentemente, interpôs o recurso adequado, visando sanar tal vício. No entanto, a Turma preferiu rejeitar os embargos declaratórios, com a devida vênia, persistindo no erro. Note-se que a ofensa e, por consequência, a nulidade do acórdão nasceu no momento em que o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração. Com efeito, a nulidade do julgado surgiu no momento em que a Turma deixou de acolher os embargos declaratórios, violando o art. 1022 do CPC. Até aquele momento era possível corrigir o erro no próprio Tribunal, contudo, com a rejeição dos embargos, o aresto se tornou nulo de pleno direito. De fato, observada a omissão no aresto, são cabíveis os embargos declaratórios. Este o caso em exame, vez que a simples leitura do acórdão embargado leva, de pronto, à constatação da omissão (fls. 27o-271, com grifo no original). .. Está claro que a Turma rejeitou os embargos quando havia efetivamente omissão no acórdão. Ao rejeitá-los, o TRF/2ª Região, por seu v. acórdão, contrariou o já mencionado art. 1.022, II, do CPC, hipótese que justifica a admissão e o provimento do presente recurso especial com base no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal. O acórdão está indubitavelmente eivado de vício que conduz à sua nulidade, donde se impõe uma de duas conclusões: (1) ou o acórdão é declarado nulo e volta ao Tribunal para que se profira novo julgamento em que a omissão seja sanada; (2) ou é considerado suprido o requisito do prequestionamento das matérias e admitido o recurso para que o acórdão, quanto às matérias em questão, seja reformado (fl. 272). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 491, I e § 1º, do CPC, no que concerne à necessidade de liquidação de sentença para apuração do montante a ser restituído, trazendo os seguintes argumentos: Nesse passo, impõe-se reconhecer parcialmente o pedido, tão-somente, no que tange à restituição dos valores que efetivamente tiverem sido recolhidos pela autora em parcelas mensais, como amortização parcial do débito (fl. 274, com grifo no original). .. Ocorre que, ao reconhecer parcialmente o pedido tão somente, no que tange à restituição dos valores que efetivamente foram recolhidos pela autora em parcelas mensais, como amortização parcial do débito, por dedução lógica, a UNIÃO impugnou o valor excedente requerido pela autora. Assim sendo, ainda que se entenda que a exclusão da autora do parcelamento foi indevida e que se reconheça o direito às benesses concedidas pela Lei 11.941/09 o montante a ser restituído à autora deverá ser apurado em procedimento de liquidação de sentença. Como é cediço, em repetição de indébito, é imprescindível que o autor faça prova do pagamento indevido, uma vez que este, por óbvio, não se presume, o que faz com que o cumprimento de sentença deva ser com base no art. 491, § 1º, do CPC, em razão de estar baseado em título ilíquido (fl. 274, com grifo no original). Outrossim, cumpre observar que a definição dos valores exatos objeto de repetição bem como a demonstração do quantum recolhido indevidamente trata-se de matéria a ser abordada em sede de liquidação de sentença. Com efeito, a fase de conhecimento existe para que se comprove a relação jurídica das partes e seja dado o direito. A comprovação do efetivo pagamento, por sua vez, é matéria a ser tratada na fase executiva (fl. 275, com grifo no original). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; e REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.