AREsp 1861054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto peloESTADO DO PARANÁ, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - TEMA 905, DO STJ E TEMA 810, DO STF - ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECONHECIDA PELO STF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA REMUNERAR SEUS PRÓPRIOS CRÉDITOS - INCIDÊNCIA, NO CASO, DA TAXA SELIC, POR SER ESTE O CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - REFORMA DO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS" (fl. 399e). Opostos dois Embargos de Declaração (fls. 415/417e e 434/436e), restaram rejeitados, nos termos das seguintes ementas: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE OFÍCIO - EM REEXAME NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES STJ - EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 424e). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, INEXISTENTE REDISCUSSÃO SOBRE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 451e) . Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação aos arts. 927, IV, do CPC/2015 e 167, parágrafo único, do CTN, sustentando que: "DA OFENSA AO ARTIGO 927, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: 6 - O Enunciado nº 188, da Súmula de Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é bastante claro ao estabelecer: "Súmula 188. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". 7 - Ele coroa o disposto no artigo 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional: (..) 8 - Todavia, no caso em exame, o Tribunal local explicitamente negou-se a aplicar a Súmula nº 188/STJ, violando o artigo 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional e o artigo 927, IV, do Código de Processo Civil, o qual impõe aos Tribunais o dever de observar os enunciados da súmula de jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. 9 - Essas violações são claras, pois ao determinar a incidência da SELIC desde cada pagamento indevido, o Tribunal local fez os juros moratórios incidirem antes do trânsito em julgado, à medida que a SELIC engloba juros e correção monetária. 10 - Frise-se que aplicar a SELIC apenas a partir do trânsito em julgado não implica deixar, durante o período anterior ao trânsito, os valores devidos, sem correção monetária, bastando ao Tribunal local determinar a incidência do índice de correção monetária previsto na legislação estadual, em harmonia com o decidido por este Superior Tribunal de Justiça no item 3.3 do Tema nº 905: (..) DA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 39, §4º, DA LEI 9250/95 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NO REsp 1.111.175/SP e no REsp 1.111.189/SP: 11 - Por outro lado, o artigo 39, §4º, da Lei 9250/95 e os precedentes firmados no REsp 1.111.175/SP e no REsp 1.111.189/ SP não podem ser invocados para justificar o afastamento da Súmula 188/STJ no caso em exame, à medida que a Lei 9250/95 refere-se ao Imposto de Renda, tributo federal, não possuindo força para regular tributos estaduais como o aqui tratado. Pelo mesmo motivo, o entendimento firmado no REsp 1.111.175/SP não pode ser aplicado, pois também diz respeito a tributo federal. Quanto ao REsp 1.111.189/SP, embora se refira a tributo estadual, diz respeito a tributo estadual paulista, regidos por lei diferente da lei paranense, a qual prevê índice de correção monetária próprio para seus tributos" (fls. 467/469e). Requer, ao final, "seja conhecido e provido de modo a acarretar a reforma do acórdão recorrido para que se afaste a incidência da SELIC antes do trânsito em julgado e determine-se ao Tribunal local que profira novo acórdão, prevendo, para o período anterior ao trânsito, a incidência de correção monetária de acordo com o índice previsto na legislação estadual para a cobrança de tributos estaduais" (fl. 470e). Contrarrazões apresentadas (fls. 478/480e), foi o Recurso inadmitido na origem (fls. 486/487e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 497/505e). A irresignação não merece prosperar. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no que interessa à espécie: "Antes de adentrar no mérito da questão submetida a juízo de retratação, é necessário esclarecer que, no caso, a parte autora pretendia a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária progressiva (acima de 10%), bem como obter a restituição de valores cobrados indevidamente, tratando-se, portanto, de demanda repetição de indébito de contribuição previdenciária. Importante salientar que após a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, passaram a ter natureza de tributo. Dessa forma, a elas devem ser aplicadas as normas gerais do direito tributário. Quanto à natureza tributária das contribuições previdenciárias, já se manifestou o Pleno do STF, no julgamento do RE 556664-1: (..) Assim, considerando que, no caso, a parte autora pretendia obter a restituição de contribuições previdenciárias, que têm natureza tributária, os critérios de juros de mora e de correção monetária devem observar os precedentes firmados pelos tribunais superiores para as condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública. Com relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, até a data do trânsito em julgado da sentença, observa-se que a questão foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE 870.974, oportunidade na qual se estabeleceu que os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, nas relações jurídicas tributárias, devem ser os mesmos utilizados pela Fazenda Pública para remunerar o seu crédito, não incidindo, por isso, o disposto no artigo 1ºF, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, decidiu-se que a previsão constante no artigo 1ºF, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, é inconstitucional, não se aplicando, portanto, às condenações impostas à Fazenda Pública. O voto restou assim ementado: (..) Interpretando a decisão proferida no RE 870.974, o STJ enfrentou a questão sobre o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública, no julgamento Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), firmando a seguinte tese repetitiva sobre o tema: 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Deste modo, ficou definido que: a) Para as condenações de natureza tributária, como a ora analisada, não se aplica o disposto no artigo 1º F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 10.960/09; b) A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébito tributário deve corresponder à utilizada para cobrança de tributo pago em atraso, observado o seguinte: b.1) Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN); b.2) nas entidades tributantes que adotam a taxa Selic, por disposição legal, é legítima a sua aplicação sem a cumulação com outros índices, nos termos da Súmula 523, do STJ 1 Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, e, considerando que o Artigo 38, da Lei Estadual nº 11.580/96, com redação dada pela Lei nº 15.610/07, prevê a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, de se estabelecer que, no caso, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela taxa Selic, sem cumulação com outros índices, a partir do vencimento de cada parcela. Quanto ao termo inicial para incidência da taxa Selic, deve-se observar os precedentes firmados pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, restando, por esta razão, afastada a aplicação da tese firmada no REsp 1.086.935/SP (Tema 88 e Súmula 188/STJ). Confira-se, por oportuno a ementa do REsp 1.111.189/SP: (..) Considerando, então, que no acórdão submetido à retratação foi determinada a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, afigura-se necessário adequá-lo aos novos precedentes vinculantes, para fins de determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas pela Taxa Selic, a partir do vencimento de cada parcela. Acrescente-se, por fim, que: "A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo órgão julgador, inexistindo a alegada reformatio in pejus". (REsp 1799346/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019). Pelo exposto, no exercício do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC, por VOTO alterar o Acórdão no tocante aos consectários legais, para adequá-lo ao precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando que as parcelas vencidas sejam atualizadas pela Taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela" (fls. 401/405e). Ao que se tem, a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei estadual 11.580/96. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nessa linha: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de indébito tributário, ajuizada pelas contribuintes recorridas, pretendendo seja reconhecida a ilegalidade da majoração da base de cálculo da taxa ao FUNREJUS - Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, e, consequentemente, seja determinada a devolução dos valores pagos a maior, mediante compensação ou restituição, com a devida atualização monetária. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, restando definida a correção monetária pelo INPC- IGP/DI e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Interposta Apelação, pelo ora recorrente, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, mantendo o índice de correção monetária estipulado na sentença. III. O Recurso Especial aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, alegando omissão, contradição, obscuridade e ausência de fundamentação do acórdão recorrido, relativamente "à existência de previsão legal para correção pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) e aplicação da Taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora na repetição de indébitos de todas as modalidades de crédito tributário no âmbito do Estado do Paraná, incluída aí, a taxa FUNREJUS em discussão". Entretanto, o acórdão proferido nos Aclaratórios, reafirmando as conclusões do aresto proferido quando julgada a Apelação, concluiu que, "diferentemente do alegado pelo Estado embargante, o juízo não fixou a taxa SELIC como critério de atualização, mas sim, a correção monetária pelo INPC-IGP/DI a partir da data de cada pagamento indevido, bem como de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 161, § 1º, do CTN), de acordo com o RE 870.947. Na hipótese, como a Lei Estadual nº 12.216/1998, que instituiu o FUNREJUS, é omissa quanto aos índices aplicáveis, não há que se falar em aplicação da FCA ou da Taxa SELIC, pois tal previsão é exclusiva para o ICMS".IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. A solução da controvérsia, com fundamento suficiente e em sentido contrário à pretensão da parte, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 12.216/98). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.827.346/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2021; AgInt no AREsp 1.428.281/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2021; AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016. VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido" (STJ, REsp 1.957.412/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2021). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal estadual consignou: "Todavia, merece reparo a decisão agravada, que determinou a restituição das contribuições previdenciárias corrigidas e acrescidas de juros na forma dos Enunciados nºs. 10,14,19 e 26 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE". 2. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. AgInt no REsp 1738778/PE, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 21/9/2018. 3. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.771.745/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2018). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Com relação à atualização dos valores repetidos, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em leis estaduais e Enunciados do TJPE. Ocorre que, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável à espécie por analogia. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.738.778/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2018). Ademais, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no art. 927, IV, do CPC/2015, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Acrescente-se que, se a parte agravante entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.