AREsp 1645795 - DECISAO

AREsp 1645795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, decidiu-se pela manutenção do entendimento jurisprudencial do STJ: é possível a revisão de contratos findos/quitados (Súmula 286/STJ); o índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 é o BTN-F de 41,28%; o termo inicial da correção monetária na repetição de indébito é a data do desembolso; e não se deve permitir desconto de valores ressarcidos a título de Proagro e abatimentos negociais quando tal desconto contraria o entendimento desta Corte, sendo vedado o reexame de fatos para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: CELIO NOGUEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural, Prescrição Vintenária, Revisão De Contratos Quitados, Índices De Correção (btnf/ipc)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Correção Monetária Cédula De Crédito Rural Prescrição Vintenária Revisão De Contratos Quitados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

CELIO NOGUEIRA SAMPAIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 (BTNF 41,28% vs IPC 84,32%)
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de contratos findos/quitados (Súmula 286/STJ)
  3. 3 Termo inicial da correção monetária na repetição de indébito (data do desembolso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, decidiu-se pela manutenção do entendimento jurisprudencial do STJ: é possível a revisão de contratos findos/quitados (Súmula 286/STJ); o índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 é o BTN-F de 41,28%; o termo inicial da correção monetária na repetição de indébito é a data do desembolso; e não se deve permitir desconto de valores ressarcidos a título de Proagro e abatimentos negociais quando tal desconto contraria o entendimento desta Corte, sendo vedado o reexame de fatos para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Intimada(s) as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015