AREsp 2487493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência dos óbices processuais: a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto a matérias apontadas (Súmula 284/STF), de modo que não se admitiu o recurso especial;...

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Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 do CDC e controvérsia sobre erro justificável versus má-fé do fornecedor
  2. 2 Caracterização do dano moral por cobrança indevida (in re ipsa)
  3. 3 Adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência dos óbices processuais: a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto a matérias apontadas (Súmula 284/STF), de modo que não se admitiu o recurso especial; manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, o entendimento de que a seguradora deixou de comprovar a contratação e que o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) se mostra razoável; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo apresentado por SABEMI SEGURADORA SA
  • Não conhecer do recurso especial interposto