AREsp 2500782 - DECISAO

AREsp 2500782 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 282/STF), da deficiência de indicação de dispositivo legal federal violado na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e porque os argumentos trazidos pelo agravante não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, sendo mantida a conclusão de que contribuições não incidem sobre determinadas parcelas sem habitualidade ou caráter remuneratório e a determinação de que a fixação dos honorários ocorra na fase de liquidação, com consideração dos honorários recursais (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: PBPREV - Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas, Honorários Advocatícios Em Sentença Ilíquida, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Omissão
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Honorários Advocatícios Em Sentença Ilíquida Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

PBPREV - Paraíba Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de individualização das verbas e insuficiente fundamentação (arts. 371 e 489 CPC)
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias e outras rubricas sem caráter remuneratório
  3. 3 início da correção monetária e juros de mora na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 282/STF), da deficiência de indicação de dispositivo legal federal violado na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e porque os argumentos trazidos pelo agravante não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, sendo mantida a conclusão de que contribuições não incidem sobre determinadas parcelas sem habitualidade ou caráter remuneratório e a determinação de que a fixação dos honorários ocorra na fase de liquidação, com consideração dos honorários recursais (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.