AREsp 2422214 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão ao afastar a responsabilização do compromissário comprador pelas taxas condominiais e pelo IPTU em razão da ausência de imissão na posse, que impede a exigência dessas despesas; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxas Condominiais, IPTU, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Taxas Condominiais IPTU Rescisão Contratual Lucros Cessantes Prescrição +3 more

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Parties

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do compromissário comprador por taxas condominiais e IPTU na ausência de imissão na posse
  2. 2 Efeito de eventual culpa do comprador na rescisão contratual sobre o dever de restituição de valores pagos
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional à ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão ao afastar a responsabilização do compromissário comprador pelas taxas condominiais e pelo IPTU em razão da ausência de imissão na posse, que impede a exigência dessas despesas; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.