AREsp 2485986 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porquanto não restou demonstrada omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 211/STJ), a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e, no mérito, não se comprovou dano, ilicitude nem nexo causal; ademais o parcelamento é benesse fiscal facultativa, não gerando obrigação estatal de indenizar.

Parties
Recorrente: Santa Luiza Agropecuária Ltda.; Respondente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil, Parcelamento Tributário, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Responsabilidade Civil Parcelamento Tributário Coisa Julgada Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Santa Luiza Agropecuária Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação do dano, ilicitude e nexo causal (arts. 186, 187 e 927 do CC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porquanto não restou demonstrada omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 211/STJ), a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e, no mérito, não se comprovou dano, ilicitude nem nexo causal; ademais o parcelamento é benesse fiscal facultativa, não gerando obrigação estatal de indenizar.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...