REsp 1884692 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SANEPAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de restituição de valores contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Paraná - SANEPAR, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de esgotamento sanitário, no período compreendido entre novembro de 1995 até fevereiro de 1998, tendo em vista não ter havido a efetiva prestação desse serviço pela concessionária ré no intervalo de tempo descrito. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. A sentença deu provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta corte, o recurso especial foi provido para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária. II - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção desta Corte que, na ocasião, consolidou o entendimento no sentido de que "o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa", na sua totalidade. Sobre a matéria, os seguintes julgados: AgRg no AREsp 837387 / SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 18/10/2016, DJe 26/10/2016, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 440820/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 20/06/2017, DJe 28/06/2017 e REsp 1339313/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Julgamento em 12/06/2013, DJe 21/10/2013. III - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço. Nesse passo, tendo o Tribunal a quo entendido que não há evidências a comprovar que a concessionária recorrida tenha agido de má-fé, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 860.716/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/2016, DJe 6/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.250.347/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017. IV - Quanto ao suposto equívoco apontado pela agravante quanto à fixação equitativa dos honorários de sucumbência, alegando que houve a fixação em 15% sobre o valor da condenação, já foi corrigido nas fls. 1405 em sede de embargos de declaração: Ante o exposto, com esteio no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, acolho os embargos de declaração para complementar a parte dispositiva da decisão embargada, passando a ter a seguinte redação:" .. pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o proveito econômico atualizado da causa". V - Correta, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária em 10% sobre o proveito econômico atualizado da causa". VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto c ontra decisão que julgou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- SANEPAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA-PROVA EMPRESTADA-POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRAZOGERAL DO CÓDIGO CIVIL - TARIFA DE ESGOTOCOBRADAINDEVIDAMENTE-SERVIÇONÃOPRESTADO -INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICOPERFEITO - PROVA DE PAGAMENTO DA TARIFA -DESNECESSIDADE - ÓNUS DA CONCESSIONÁRIA -RESTITUIÇÃO EM DOBRO- CABIMENTO - VERBASSUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - APELO 01DESPROVIDO E APELO 02 PROVIDO. O recurso especial fundamentado na negativa de vigência aos artigos 535 do Código de Processo Civil, artigo 205 e artigo 206, § 3º, IV e V, do CC/2002; artigo 1º parágrafo único, inciso I, ao artigo 2º e § 2, e artigo 4º, todos da Lei 6.528/1978,e aos artigos 939 e 940 do CC/1916, bem como divergência do entendimento adotado por este e. STJ no julgamento do REsp nº 431.121/SP e REsp 1.339.313 -RJ, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação foi omisso em relação aos dispositivos prequestionados. .. Não obstante, nos termos do artigo 205 do cc12002 o prazo somente será de 10 (dez) anos quando a lei "não lhe haja fixado prazo menor" e, para a situação examinada existe esse prazo menor, que, é de 3(três) anos. Para uma melhor visualização transcrevemos os dispositivos mencionados: .. Certamente o prazo estabelecido no Código Civil para a situação em análise foge à regra geral (10 anos - artigo 205), diante da existência de prazo específico menor (3 anos - incisos IV e V do § 3º do artigo 205). Não pode ser dado o mesmo tratamento para situações distintas(cobrança/restituição)e que por isso mesmo têm prazos prescricionais distintos. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança efetivamente é de 10 anos (regra geral - art. 205 do CC/02),justamente porque não existe prazo específico menor. Contudo, tanto a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa quanto a de reparação civil possuem prazo menor - três anos (incisos IV e V do § 3º do artigo 206 do CC/02). .. Face ao exposto. requer-se de Vossas Excelências. o provimento do presente recurso especial. com o objetivo de que seja reconhecida e declarada a ocorrência da prescrição, em conformidade como prazo específico menor (três anos) estabelecido no CC12002. .. Ora é incontroverso que havia rede coletora de esgoto e, portanto, a prestação do serviço de coleta, remoção e disposição final de dejetos, suficiente para justificar a cobrança de tarifa de esgoto, haja vista que o tratamento não é requisito da concessão, pois tanto a Lei municipal quanto o contrato de concessão celebrado com o Município de Foz do Iguaçu NÃO impõem tal obrigação, conforme segue: .. PORTANTO, EM CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO ESPECÍFICO, ALÉM DE INEXISTIR IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PERTINENTE AO TRATAMENTO DE ESGOTO, CONCLUI-SE QUE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COM A SANEPAR NÃO FOI FATO ISOLADO, MAS, AO CONTRÁRIO, INSERIA-SE EM MEDIDA GENÉRICA ADOTADA EM ÂMBITO NACIONAL, ENVOLVENDO A COOPERAÇÃO DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE TORNAR POSSÍVEL A IMPLANTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NAS DIVERSAS LOCALIDADES QUE, SOZINHAS, NÃO TERIAM CONDIÇÕES DE FAZÊ-LO. ESTA MEDIDA GENÉRICA ESTAVA CONSUBSTANCIADA NO PLANASA. Novamente, a legislação que disciplinava a prestação dos serviços no período objeto da demanda e respectiva política tarifária foi baixada pelo Governo Federal e amplamente adotada pelos governos dos Estados e Municípios PLANASA - PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO. Tal legislação é a seguinte: Lei Federal nº 6.528/78 e respectivo Decreto nº 82.587/78; Lei Federal nº 8.987195, que dispões sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e Decreto Estadual nº 3.926/88 - Regulamento dos Serviços prestados pela Sanepar. .. Desse modo, a condenação em obrigação de restituir a tarifa de esgoto implica em prejuízo indevido à Sanenar e enriquecimento sem causado autor. pois o serviço foi efetivamente prestado (coleta, remoção e disposição final) e representou um custo para a concessionária. Portanto, conclui-se que:1. A legislação então em vigor e já mencionada dá suporte lega lpara a cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o respectivo tratamento;2. A simples ausência de tratamento de esgoto não poderia determinar a caracterização de serviço inexistente; e, ainda que isto ocorresse, a tarifa poderia ser cobrada pelo valor total, já que o contrato não previu o tratamento do esgoto entre os encargos da concessionária e o critério estabelecido para a cobrança é o do custo dos serviços efetivamente prestados. A decisão recorrida tem Ante o exposto, com esteio no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, acolho os embargos de declaração para complementar a parte dispositiva da decisão embargada, passando a ter a seguinte redação:" .. pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o proveito econômico atualizado da causa". "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária." Os embargos foram acolhidos com decisão com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com esteio no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, acolho os embargos de declaração para complementar a parte dispositiva da decisão embargada, passando a ter a seguinte redação:" .. pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o proveito econômico atualizado da causa".". Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Confiram-se: Se o Tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, deverá a parte complementar as razões recursais para sua impugnação. In casu, consoante se aduz da síntese trazida acima, após o exercício do juízo de retratação feito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a ora agravada não complementou suas razões recursais. Mesmo sendo intimada para se manifestar sobre a decisão do Tribunal, a agravada manteve incólume suas razões recursais, requerendo apenas a remessa do recurso ao STJ (fls. 948), ou seja, limitou-se a repetir os argumentos do recurso especial interposto anteriormente a decisão do juízo de retratação. Ou seja, a agravada não se contrapôs à aplicação do Distinguish entre o presente caso e o REsp 1.339.313/RJ, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. .. Perceba que há uma especial consideração a determinação judicial em ACP nº 884/1995, que concluiu "não haver prestação do serviço no período pretendido pelos apelantes(fls. 862), sendo evidente que a SANEPAR cobrava por um serviço que tinha plena ciência de que não era prestado(fls. 864)". .. Ou seja, não tem como se aplicar a decisão proferida em sede de recurso repetitivo nos autos do REsp 1.339.313/RJ ao presente caso, sobretudo tendo em vista que restou incontroverso, tanto nos presentes autos, como na ACP 884/95,a ausência de prestação de serviço de esgoto na cidade de Foz do Iguaçuno período anterior a 1995. .. Ainda que superada a matéria acima mencionada, o que se admite por mero amor à argumentação, o Tribunal a quo exerceu o juízo de retratação, a fim de confirmar o Distinguish entre o presente caso e o REsp 1.339.313/RJ, inclusive trazer como fundamento os próprios termos do AgInt REsp 472.379/PR. .. Subsidiariamente, requer a reforma do julgado para que os honorários sejam fixados de forma equitativa, e não simples inversão. .. Ora, consoante já aventado, o decisum agravado inverteu os ônus sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. Na presente demanda, todavia, não houve condenação, sendo impossível calcular o valor de 15% sobre ela. Nesse viés, é consabido que, em caso de improcedência da ação, como é o caso, os honorários devem ser fixados com base no §4º, do art. 20, do CPC/73, e não no valor da condenação. Até porque, não se sabe o valor da condenação. O pedido era ilíquido, assim como foi a r. sentença. .. Há, ainda, entendimento deste e. STJ que, caso não seja possível fixar os honorários de forma equitativa, em caso da inversão dos ônus de sucumbência, sem valor da condenação, os mesmos devem ser fixados sobreo valor da petição inicial: .. Dessa forma, caso o agravo não seja provido em sua integralidade, requer a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, ou incidente sobre o valor da petição inicial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SANEPAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de restituição de valores contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Paraná - SANEPAR, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de esgotamento sanitário, no período compreendido entre novembro de 1995 até fevereiro de 1998, tendo em vista não ter havido a efetiva prestação desse serviço pela concessionária ré no intervalo de tempo descrito. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. A sentença deu provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta corte, o recurso especial foi provido para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária. II - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção desta Corte que, na ocasião, consolidou o entendimento no sentido de que "o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa", na sua totalidade. Sobre a matéria, os seguintes julgados: AgRg no AREsp 837387 / SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 18/10/2016, DJe 26/10/2016, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 440820/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 20/06/2017, DJe 28/06/2017 e REsp 1339313/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Julgamento em 12/06/2013, DJe 21/10/2013. III - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço. Nesse passo, tendo o Tribunal a quo entendido que não há evidências a comprovar que a concessionária recorrida tenha agido de má-fé, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 860.716/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/2016, DJe 6/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.250.347/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017. IV - Quanto ao suposto equívoco apontado pela agravante quanto à fixação equitativa dos honorários de sucumbência, alegando que houve a fixação em 15% sobre o valor da condenação, já foi corrigido nas fls. 1405 em sede de embargos de declaração: Ante o exposto, com esteio no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, acolho os embargos de declaração para complementar a parte dispositiva da decisão embargada, passando a ter a seguinte redação:" .. pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o proveito econômico atualizado da causa". V - Correta, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária em 10% sobre o proveito econômico atualizado da causa". VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção desta Corte que, na ocasião, consolidou o entendimento no sentido de que "o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa", na sua totalidade. Sobre a matéria, os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO E ÁGUA E ESGOTO. SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESP. 1.339.313/RJ. APLICÁVEL TAMBÉM AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.445/2007. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte pela irretroatividade dos efeitos da suspeição declarada por motivo superveniente, não resultando na nulidade de atos processuais anteriores. Precedentes: RMS. 33.456/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.5.2011; HC 48.889/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 14.8.2006. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se pela desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC para que se aplique a orientação nele firmada para os demais processos em trâmite. Precedentes: AgRg no AREsp. 497.853/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp. 1.521.123/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1o.7.2015. 3. Não há violação do princípio da irretroatividade das leis tendo em vista que esta Corte entende que o precedente firmado no REsp. 1.339.313/RJ também é aplicável ao período anterior à vigência da Lei 11.445/2007. Precedentes: EDcl no AREsp. 444.176/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.2.2016; AgRg no REsp. 1.466.326/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.3.2015. 4. No julgamento do REsp. 1.339.313/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, consolidou-se o entendimento de que é legítima a cobrança integral da tarifa de esgoto quando há prestação de qualquer uma das atividades que compõem o serviço de esgotamento sanitário, ainda que não haja tratamento. Precedentes: AgRg no AREsp. 763.510/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2015. 5. Agravo Regimental do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AZEVEDO VILLARES Desprovido (AgRg no AREsp 837387 / SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 18/10/2016, DJe 26/10/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NTEGRAL DA TARIFA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. RESP 1.339.313/RJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, decidiu o tema debatido nos autos, reconhecendo a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgoto, conforme entendimento pacificado no julgamento do REsp. 1.339.313/RJ, representativo de controvérsia. 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 4. A pendência de apreciação dos Aclaratórios opostos em face de acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não obsta a aplicação do entendimento nele exarado, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no AREsp. 535.711/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.10.2014; AgRg no REsp. 1.396.926/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.5.2014.5. Embargos de Declaração do particular rejeitados (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 440820/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 20/06/2017, DJe 28/06/2017). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA,TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ (REsp 1339313/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Julgamento em 12/06/2013, DJe 21/10/2013). Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço. Nesse passo, tendo o Tribunal a quo entendido que não há evidências a comprovar que a concessionária recorrida tenha agido de má-fé, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAR ENTEDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. INDICÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que não se vislumbra má-fé da empresa ré, a justificar a aplicação da penalidade de restituição em dobro. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor. 3. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. 4. O quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se constata no presente caso. 6. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 860.716/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/2016, DJe 6/9/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à tese de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil - a dizer, de vinte anos, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de dez anos, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 - às ações que tenham por objeto a repetição de indébito de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica e água. 3. Desconstituir a assertiva do Tribunal de origem de que a concessionária de energia não cumpriu com o seu dever de informação para com a empresa recorrida demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, é cabível a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados a título de tarifa de água e esgoto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo comprovação de engano justificável. Entretanto, a verificação da presença de tal requisito enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.250.347/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017.) Quanto ao suposto equívoco apontado pela agravante quanto à fixação equitativa dos honorários de sucumbência, alegando que houve a fixação em 15% sobre o valor da condenação, já foi corrigido nas fls. 1405 em sede de embargos de declaração: Ante o exposto, com esteio no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, acolho os embargos de declaração para complementar a parte dispositiva da decisão embargada, passando a ter a seguinte redação:" .. pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o proveito econômico atualizado da causa". Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a d ecisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.