AREsp 2335284 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. NOVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME . CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, p rocedimentos vedados em recurso especial devido ao disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Os honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão recorrida, visto que foram observados os limites dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e , nessa extensão, negar-lhe provimento em virtude dos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil e (ii) incidência das Súmulas nº s 5 e 7/STJ. Em suas razões, o agravante reitera a insurgência veiculada no recurso especial acerca da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC , insistindo na nulidade do acórdão estadual por não enfrentar as matérias contidas nos dispositivos legais suscitados nos aclaratórios ( arts. 341, 371, 373, 374, II, e 389 do CPC, 361, 422, 876 e 884 do Código Civil e 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.557/1942). Refuta os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ , aduzindo que a matéria submetida a este Tribunal Superior não demanda o revolvimento de matéria fática ou a interpretação de cláusula contratual. Assevera que a recorrida confessou que o motivo da modificação "(..) da metragem do novo contrato de locação foi a retificação da área ocupada pela APA, ao contrário do que foi aventado no acórdão atacado" (fl. 939 e-STJ). Ressalta que "(..) o acórdão recorrido não levou em consideração que, configurando a suppressio um fato extintivo do direito do autor, caberia à Agravada, e não ao BNDES, comprovar a sua ocorrência, demonstrando, por meio de prova, que o BNDES sabia de que a área era ocupada pela APA e que, vindo a cobrança da Agravada englobando tal área, não se opunha a ela, o que não ocorreu, conforme consignado de forma lapidar na sentença apelada. (..) O acórdão recorrido desconsiderou que o Contrato OCS nº 05/2020 representa todo o acordo entre as partes em relação apenas ao seu objeto, ou seja, à locação do imóvel entre janeiro de 2020 e janeiro de 2025, de acordo com o previsto na sua Cláusula Segunda, havendo, portanto, violação ao artigo 6º, §1º, Decreto-Lei nº 4657/1942 (ato jurídico perfeito, ou seja, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou)" (fls. 948-950 e-STJ). Insiste na tese de que houve enriquecimento ilícito da parte contrária pelo recebimento de valores indevidos. Afirma que na vigência do contrato de locação firmado anteriormente (agosto/2015 e dezembro/2019) houve a cobrança de valores pela ocupação de um espaço que não correspondeu à realidade. Aduz que a recorrida teve culpa no erro do cálculo da área utilizada pelo agravante. Argumenta, ainda, que os contratantes devem observar os princípios de probidade e da boa-fé na execução do contrato. Defende também que não se mostra cabível a majoração dos honorários de sucumbência previstos no art. 85, § 11, do CPC, em grau recursal, argumentando que não houve trabalho adicional em recurso para justificar os honorários devidos. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão estadual. A parte contrária impugnou o recurso às fls. 962-982 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. NOVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME . CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, p rocedimentos vedados em recurso especial devido ao disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Os honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão recorrida, visto que foram observados os limites dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 5. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o tribunal estadual manifestou-se expressamente quanto às questões suscitadas pelo recorrente, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão:

"(..) A omissão referida por lei é aquela pertinente a aspecto indispensável ao debate, e não enfrentado. Mas nunca a decisão de não enxergar a prova como a parte a vê. Quanto à suposta falta de impugnação específica acerca do novo contrato, que objetivaria, segundo o BNDES, a retificação da área ocupada pela APA, o julgado apontou claramente que: "(..) A partir de 2011, a APA teria se mudado para o subsolo S1 do edifício (p. 07 da inicial), embora ninguém tenha logrado identificar qual ato ou quem autorizou tal mudança. Embora incontroversa a atual ocupação do subsolo, a FAPES nega tê-la autorizado (Evento 7, ANEXO6). Esta ocupação de parte da área do subsolo é que pretende o BNDES abater da área por ele alugada, com o consequente ressarcimento proporcional dos valores que ele arcou, pagos desde 2017, que abrangia a área total. O raciocínio simples não favorece o apelado: a situação persistiu por anos, o BNDES nada exigiu e agora, depois de inclusive novo acerto, pretende ressuscitar tema contrário a seu comportamento. Já no próprio Código Comercial de 1850, em seu artigo 131, item 3, apontava que o comportamento das partes, posterior ao contrato, "será a melhor explicação da vontade que as partes tiverem no ato de celebração". Nada o BNDES antes aventou, que deveria abater o valor pela área, e nem mostrou ter pretendido dar a ela outra destinação e ter sido impedido ou de qualquer modo tolhido. E o ponto principal é que, em 2018, ainda no curso do contrato antigo, as partes já buscavam uma renegociação contratual, diante dos novos valores de mercado (Evento 1, OUT20). No mesmo ano, em outubro de 2018, a FAPES desocupou o espaço por ela ocupado para atendimento na sobreloja, devolvendo-a ao BNDES (Evento 1, OUT26). Aparentemente, não era o mesmo espaço ocupado anteriormente pela APA, mas isso também não foi explicado nos autos. Nos demonstrativos de alugueis e cotas condominiais seguintes pagos pelo BNDES (Evento 1, OUT27 a 39), a área correspondente passou a ser zerada nos cálculos dos valores de alugueis devidos. Diante do decurso do tempo e da necessidade de adaptação do contrato à atual realidade negocial, foi finalmente celebrado o contrato de locação OCS n.º 005/2020, SAP n.º 4400004122, em janeiro de 2020 (Evento 1, CONTR8). Ali consta expressamente, na cláusula primeira, parágrafo primeiro, que: (..) Ou seja, mesmo em janeiro de 2020, não houve qualquer ressalva quanto a outra área ocupada pela APA, no subsolo S1 do edifício. O novo pacto, porém, diferentemente do anterior, faz menção expressa à área efetivamente alugada, equivalente a 4.085,54 metros quadrados. Meses após a celebração do contrato, em agosto de 2020, o BNDES disse ter constatado divergências de áreas locadas, mas não especificadas quanto aos ocupantes (Evento 1, EMAIL43). E ali propôs a elaboração de aditivo contratual e a retificação da área de 4.085,54 para 3.974,98 metros quadrados, e com 89 vagas de garagem, ao invés de 92. A FAPES concordou expressamente com essa retificação de área, na própria troca de mensagens eletrônicas, e anuiu à devolução de valores pagos desde janeiro de 2020. Não havia, porém, ainda qualquer menção à APA ou ao subsolo do edifício , ou a valores anteriores, nem há notícia de que tenha sido feito algum termo aditivo sobre o ponto. A ocupação do subsolo pela APA foi mencionada pela primeira vez, nos documentos trocados entre as partes, somente em dezembro de 2020 (Evento 1, CARTA44), em carta na qual o BNDES narra que realizou o mapeamento das relações contratuais existentes no edifício e descobriu a situação, cobrando as diferenças anteriores. Desta vez, porém, a FAPES não concordou com as pretensões do Banco autor (Evento 1, CARTA45). (..) A retificação da área locada, portanto, com a qual concordou a FAPES, não era decorrência da ocupação do subsolo pela APA, desconhecida do Banco autor, que refez os cálculos sem tal informação. Assim, o novo valor da área locada não justificaria a revisão dos valores pretéritos, pois nada indica a partir de quando aquela divergência teria ocorrido. Posteriormente é que o BNDES fez a correlação entre a divergência de áreas e a ocupação pela APA, mas é incoerente que ele já tivesse recalculado a área sem o conhecimento do uso do subsolo". (..) Quanto ao tema da prova da novação e da supressio, e dos alegados enriquecimento sem causa e violação à boa-fé por parte da embargada, o julgado assinalou que: "(..) O condomínio é pro indiviso e não há especificação de áreas privativas de cada coproprietário, uma das obrigações, aliás, determinada no atual contrato de locação, de que a divisão seja providenciada. Por isso nem se pode dizer exatamente qual área pertence a quem, e por quem está sendo utilizada. Destaca-se, na mensagem de abril de 2020, que discrimina as associações de funcionários que ocupam o subsolo do edifício, três delas com contrato de locação firmado com o BNDES, e a APA, sem que tenha sido localizado qualquer instrumento ou autorização para sua ocupação do local (Evento 7, ANEXO7). Ou seja, o subsolo S1 é ocupado por associações de funcionários, locatárias do BNDES, salvo a APA, que ninguém soube dizer a que título foi parar ali. E o próprio BNDES sugere que seja celebrado contrato de locação dessas associações diretamente com o condomínio, por agora se considerar "área de uso comum" (cf. p. 05, Evento 7, ANEXO7). Volta-se à questão anterior - ao longo do tempo, ocorreram várias alterações nas áreas ocupadas pelas partes e por terceiros, e tudo parece ter sido resolvido de comum acordo, inclusive mediante o atual contrato e a aceitação da retificação da área por parte da FAPES, ainda sem termo aditivo correspondente, ou seja, de modo igualmente informal. A rigor, a celebração de um novo contrato, ainda na vigência do anterior (prorrogado por prazo indeterminado), estabelecendo novas obrigações sobre o mesmo objeto, constitui sim novação, pois visou exatamente à substituição e extinção da relação obrigacional anterior, na literalidade do art. 360, I, do Código Civil vigente. Do contrário, por força do art. 361 do mesmo diploma, a segunda obrigação simplesmente confirmaria a primeira, o que claramente não foi a intenção das partes. Novas áreas foram estabelecidas, novos valores e obrigações foram estipulados, para substituir os ajustes anteriores. Ainda que, como quer o BNDES, não tenha havido menção expressa a determinados débitos ou ressarcimentos pretéritos, ou à intenção de novar. Ao contrário do assinalado na sentença, as obrigações oriundas do contrato anterior não estavam extintas, estavam em vigor, ainda que o pagamento dos aluguéis mensais devidos até aquele mês estivesse em dia. Mas os ajustes e cláusulas continuavam a vincular as partes, que então acertaram novo pacto. Se existiam valores ainda pendentes, ou quaisquer outras discussões, as partes deveriam tê-las ressalvado expressamente. Mas, como já explicado, o comportamento das partes nem permite dizer possível, antes, o abate da proporção de área que o BNDES afirma não ter utilizado. Nunca tendo abordado o tema, ao seguir cumprindo o ajuste, e não tendo feito ressalva depois do novo acordo, não poderia um ano depois o locatário pretender diferenças relativas a contrato já encerrado e retificado em novo pacto, por comum acordo entre as partes. Como citado pela ré em contestação, a novação "(..) constitui a assunção de nova dívida, tendo por consequência a extinção da anterior. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação; podendo também ser reconhecida em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior" (STJ, 4ª T., REsp 1297847/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.10.13, DJe 28.10.13). Mas ainda que se diga que não houve novação, ou que a pretensão não se baseia no contrato anterior, mas em fundamento autônomo, o alegado enriquecimento indevido da ré, o quadro apresentado pelo autor não se sustenta, como explicitado acima. Ao que se extrai dos autos, as diferentes ocupações do imóvel, ao longo dos anos, foram consideradas na celebração do novo contrato, com novo e menor valor locatício devido pelo BNDES por metro quadrado, e na posterior redução da área locada com a concordância da FAPES. A APA já ocupava a sobreloja, desde 1992, sem qualquer oposição do BNDES, e mudou-se para o subsolo em 2011, sem que fosse esclarecido se a área da sobreloja estava computada ou não no cálculo da área locada, desde o contrato celebrado em 1990. E o BNDES reconhece que lhe foram cedidos outros espaços ao longo da vigência da locação (Evento 1, CARTA44), sem que tal tenha sido igualmente calculado sobre o valor devido. A situação se protraía no tempo, com a anuência das partes, e culminou com nova negociação. Nada mais resta a discutir sobre diferenças de valores pretéritos. Basta dizer que 29 anos se passaram desde a primeira ocupação pela APA em 1992, e 10 anos desde a mudança para o subsolo em 2011, sem qualquer oposição ou queixa por parte do BNDES. Difícil acolher a tese de que somente em dezembro de 2020 o Banco tenha decidido efetuar melhor controle patrimonial (Evento 64, p. 36), quando, repise-se, em agosto daquele mesmo ano já havia requerido a retificação da área total, sem nem mesmo mencionar a ocupação pela APA. Ora, fica a dúvida de como o BNDES constatou a diferença de áreas, antes mesmo de constatar a presença da associação no subsolo Ambas as partes evidentemente se beneficiaram da informalidade dos acertos da locação, cedendo e recuperando espaços, ao longo dos anos, e se em dado momento o BNDES poderia ter reclamado por abater certo espaço, mas não o fez por anos, é correta a citação da supressio"" (fls. 598-601 e-STJ). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Ressalta-se que ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido para reconhecer a cobrança de valores indevidos pela recorrida demandaria o reexame da relação contratual estabelecida, em especial o contrato de locação, bem como dos fatos e das provas presentes no processo, procedimentos inviáveis na estreita via especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283/STF. 3. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.509.609/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 7/11/2019). Ademais, extrai-se das razões recursais que o agravante não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, segundo os quais "(..) a celebração de um novo contrato, ainda na vigência do anterior (prorrogado por prazo indeterminado), estabelecendo novas obrigações sobre o mesmo objeto, constitui sim novação, pois visou exatamente à substituição e extinção da relação obrigacional anterior, na literalidade do art. 360, I, do Código Civil vigente. Do contrário, por força do art. 361 do mesmo diploma, a segunda obrigação simplesmente confirmaria a primeira, o que claramente não foi a intenção das partes. Novas áreas foram estabelecidas, novos valores e obrigações foram estipulados, para substituir os ajustes anteriores. Ainda que, como quer o BNDES, não tenha havido menção expressa a determinados débitos ou ressarcimentos pretéritos, ou à intenção de novar. (..) Ao contrário do assinalado na sentença, as obrigações oriundas do contrato anterior não estavam extintas, estavam em vigor, ainda que o pagamento dos aluguéis mensais devidos até aquele mês estivesse em dia. Mas os ajustes e cláusulas continuavam a vincular as partes, que então acertaram novo pacto. Se existiam valores ainda pendentes, ou quaisquer outras discussões, as partes deveriam tê-las ressalvado expressamente. Mas, como já explicado, o comportamento das partes nem permite dizer possível, antes, o abate da proporção de área que o BNDES afirma não ter utilizado. Nunca tendo abordado o tema, ao seguir cumprindo o ajuste, e não tendo feito ressalva depois do novo acordo, não poderia um ano depois o locatário pretender diferenças relativas a contrato já encerrado e retificado em novo pacto, por comum acordo entre as partes (fls. 523-524 e-STJ). (..) Em condomínio pro indiviso, em que um dos coproprietários aluga ao outro parte de sua fração desde 1990, sem aditivos formais ao longo dos anos para adequação das áreas efetivamente ocupadas, ora em maior e menor parcela, é improcedente o pedido de devolução de valores pagos no passado, a pretexto de atual retificação da área locada. Pedido que contraria o comportamento reiterado dos contratantes, e como eles entenderam e cumpriram o ajuste, até então" (fl. 526 e-STJ).

Assim, incide, por analogia, a Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Quanto aos honorários advocatícios em grau recursal, verifica-se que a decisão do STJ, ao majorar para 18% (dezoito por cento) a verba honorária sucumbencial, observou os limites dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (..) 5. Na hipótese, tendo sido preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos da decisão monocrática, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.641.953/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020). Desse modo, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.