AREsp 2453014 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 451 ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - PORTABILIDADE NÃO CONTRATADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (A PARTIR DE 30/03/2021 - EAREsp 676.608/RS). Restando comprovado por prova pericial que o contrato de portabilidade não foi contratada pela titular da conta bancária, sendo objeto de fraude praticada por terceiro, deve ser declarado nulo. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam. Tendo o consumidor se beneficiado da quantia oriunda da contratação de portabilidade fraudulenta e suportado os descontos por anos, agindo com comportamento contraditório, como se contratado fosse, não há que se falar em indenização por danos morais. O mero aborrecimento não configura dano moral. Não comprovada má-fé da instituição financeira quanto à cobrança indevida, deve ser aplicado o entendimento firmado em julgamento repetitivo pelo STJ (EAREsp 676.608/RS, de modo que somente aqueles descontos efetuados após a publicação do acórdão (30/03/2021) deverão ser restituídas em dobro. Sustenta que o banco deve responder de forma objetiva pelo dano causado à agravante, independentemente de culpa. Afirma que "a prova da má-fé é evidente!! O Banco Recorrido cobrou, através de um contrato objeto de fraude, valores relativos a um empréstimo que não foi contratado pela Recorrente. Além de ser algo claramente ilegal, no próprio Acórdão, a Corte de Origem reconheceu a ocorrência da fraude" (fl. 473). Assim posta a questão, passo a decidir. Verifico que a Corte local julgou improcedente o pedido relacionado à reparação por danos morais e determinou que as parcelas descontadas antes do julgado paradigma (EAREsp n. 676.608/RS) sejam devolvidas na forma simples e as descontadas posteriormente sejam devolvidas em dobro, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 453/460): (..) Como relatado, sustenta o apelante que os contratos de empréstimo foram devidamente pactuados e os respectivos valores depositados na conta corrente da apelada. Assevera que, conforme extrato bancário, a apelada recebeu e utilizou o referido empréstimo. Afirma que os fatos estão adstritos ao campo patrimonial, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em pedido subsidiário, pleiteia pela minoração do quantum indenizatório, fixado a título de compensação por danos morais, e que a restituição da quantia descontada seja na forma simples. Sem razão, contudo. Isso porque, o laudo pericial foi conclusivo ao sinalizar que as assinaturas opostas nos documentos arrolados para provar que a apelada contratou os serviços do apelante, não foram proferidas pelo punho caligráfico da apelada. (..) No ponto, registre-se que a casa bancária sequer cita o laudo em sede recursal, ignorando-o como se inexistente fosse. Ficou apenas em alegações solteiras, no sentido de que a autora anuiu com o contrato. Bom que se diga que a perícia foi feita por profissional equidistante das partes, sem qualquer contradição, concluindo que as assinaturas não são de lavra da autora. Com efeito, insistindo o apelante na tese de que houve a contratação, deveria, depois de ter ciência do laudo pericial, indicar a razão de divergência da conclusão formada pela perita grafotécnica, inclusive pugnando por realização de uma segunda perícia. Contudo, ficou silente. (..) Logo, uma vez que o contrato arrolado para provar que a apelada contratou os serviços do apelante, foi alvo de perícia, quando se constatou que a autora não o assinou, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida de rigor e, por conseguinte, a ilegitimidade dos descontos realizados. Assim, no ponto, deve ser mantida a sentença combatida. Lado outro, inobstante o reconhecimento da falha na prestação de serviços, a sentença deve ser reformada quanto à condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Tenho que a apelada não sofreu abalo moral ou repercussão significativa em sua vida pessoal que extrapole meros aborrecimentos do cotidiano, pois, não houve risco à sua situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira. Consigne-se que a instituição financeira, quando da contestação, comprovou que, embora não seja da apelada a assinatura posta no contrato de portabilidade, certo é que foi disponibilizado na sua conta bancária R$ 3.902,53 e liquidado o empréstimo anterior, objeto da renegociação, celebrado junto ao banco Bradesco, no valor de R$ 14.606,50. Contudo, a apelada, conquanto afirme não ter efetuado a contratação, teve o aporte de valores em sua conta e não tomou qualquer atitude para restituí-los, inclusive quando constituiu advogado, com conhecimento técnico para instruí-la no sentido de seu dever de restituição. Aliás, ao contrário, ao receber o valor remanescente da portabilidade, em 06/10/2017, três dias depois (09/10/2017), dele fez uso. Na medida em que efetuou saques e transferências de quantias vultosas, não condizentes com seus proventos (evento nº 08). Registre-se causar estranheza o fato de que, conforme se extrai da inicial, a autora aufere salário mensal líquido no montante de R$ 1.676,11 e se manteve inerte por 41 meses, suportando o desconto de R$ 381,75, como se, de fato, contratado fosse. Cabe um parêntese para consignar que a autora, reiteradas vezes, afirma que "nunca recebeu a transferência destes valores", a propósito: (..) No entanto, nos extratos colacionados por ela própria (evento nº 08), na primeira linha da primeira página, há o comprovante de transferência do referido valor. No ponto, a meu viso, a autora procede de modo temerário ao alterar a verdade dos fatos. E mais. Não se pode crer que o patrono da parte sequer tenha conferido os documentos que amparam a narrativa defendida. Na hipótese dos autos, a alegação da autora/apelada enquadra-se perfeitamente na proibição do comportamento contraditório "venire contra factum proprium", porque todo o seu comportamento vai a sentido contrário à sua tese. Significa dizer: a ninguém é dado valer-se de determinado ato, quando lhe for conveniente e vantajoso, e depois voltar-se contra ele quando não mais lhe interessar. Assim, ainda que a contratação seja declarada nula, inexiste dano moral a ser compensado. (..) Por arremate, como a perícia apontou não ser do punho da apelada a assinatura lançada no contrato, não há como deixar de reconhecer a nulidade da avença. No entanto, causa-nos estranheza ter o banco apresentado o contrato acompanhado de documentos pessoais da autora (evento nº 26). E mais estranheza ainda nos causa o depósito feito pelo banco na conta desta. Só se pode concluir que quem fraudou a assinatura encarnou a figura lendária de Robin Hood: tirar dos ricos para dar aos pobres. Coisas com difícil explicação existem neste mundo! Avanço no julgamento para aferir quanto à forma de repetição do indébito. Ao caso deve ser aplicado o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: (..) In casu, necessário frisar que para os descontos que ocorreram antes do julgado paradigma (EAREsp 676.608/RS), o entendimento do c. STJ, era no sentido de que, para haver condenação em repetição do indébito em dobro, seria necessário a comprovação de má-fé. A propósito: (..) Conquanto incontroverso o fato, não há qualquer elemento nos autos que demonstre, como entendimento superado do Superior do Tribunal de Justiça, má-fé da instituição financeira. Desse modo, os descontos realizados antes do julgado devem ser na forma simples. Contudo, quanto aos descontos que ocorreram depois do julgado paradigma (EAREsp 676.608/RS), o c. STJ pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida, como conduta contrária à boa-fé objetiva. A propósito: (..) Como até então, para o caso de contratos de consumo (contrato bancário, igualmente como o contrato de telefonia, ambos com relação consumerista), cabe aplicar a modulação determinada em sede de recurso repetitivo. Por fim, afastada a condenação por danos morais, deverão as partes retornar ao status quo ante. Desse modo, deverá ocorrer a compensação dos valores referentes às parcelas do empréstimo já descontados da conta da autora, com os valores depositados na conta corrente desta, devidamente corrigidos, mediante demonstrativo nos autos pelo banco apelante. (..) Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Acerca da repetição em dobro de valores, registro que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que "A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3.10.2022, DJe de 14.10.2022), que ocorreu em 30.3.2021. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA