AREsp 2361587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem a promover efeitos modificativos, estando também afastada a alegação relativa à intempestividade do agravo interno, e tendo sido observado que o agravo em recurso...

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Parties
Autor: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos de Informática Ltda.; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Embargos De Declaração (segunda Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISS, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito ISS Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Intempestividade

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Parties

Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos de Informática Ltda.

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Embargos De Declaração (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à intempestividade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matérias e pedido de efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem a promover efeitos modificativos, estando também afastada a alegação relativa à intempestividade do agravo interno, e tendo sido observado que o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conhecer do agravo em recurso especial