REsp 2127433 - DECISAO

REsp 2127433 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da pretensão de repetição em dobro e indenização por danos morais, houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMA para...

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Parties
Recorrente: SHEILA MARIA MUSA (SHEILA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Extinção Do Feito Por Falta De Interesse De Agir
Processual Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do CPC Extinção Do Feito Por Falta De Interesse De Agir

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Parties

SHEILA MARIA MUSA (SHEILA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à pretensão de repetição em dobro e indenização por danos morais
  2. 2 se houve falta de interesse de agir por ressarcimento prévio
  3. 3 se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional e impõe retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da pretensão de repetição em dobro e indenização por danos morais, houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMA para novo exame da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que analise a questão trazida nos embargos de declaração e proceda a novo julgamento sobre o ponto omisso.