REsp 2111000 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra decisão unipessoal que conheceu e negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por ROBERTO DIONISIO RIBEIRO em desfavor do agravante, visando à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior. Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido - reconhecimento de coisa julgada. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, a fim de afastar a incidência da prescrição e coisa julgada e, reformando a sentença de primeiro grau, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução dos juros incidentes sobre tarifas em sua modalidade simples, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo sofrido. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS DIVERSAS. REJEIÇÃO. TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM DEMANDA ANTERIOR. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS SOBRE AS TAXAS ILEGAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBTIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A TÍTULO DE JUROS INCIDENTES SOBRE TAXAS JÁ DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO DIVERSO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA EM SUA MODALIDADE SIMPLES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - A coisa julgada ocorre quando a sentença judicial se torna - A irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Assim sendo, operando-se a coisa julgada, caso uma das partes tente rediscutir a matéria em um novo processo, havendo identidade de causa de pedir e pedido, a parte contrária e, até mesmo o magistrado, ex officio, poderá alegar a exceção da coisa julgada, impedindo que seja proferido um novo julgamento sobre a matéria. - Se as causas a que se refere o apelante não são idênticas, por não haver equivalência de pedidos, deve-se rechaçar a prefacial de coisa julgada. - O simples fato de que a parte autora poderia ter aventado as duas pretensões em uma só ação, de maneira cumulada, não é suficiente para considerar malferida a coisa julgada material formada na demanda que tramitou perante o juizado especial, haja vista que a questão discutida no presente processo não altera a situação jurídica anteriormente formalizada. - Seguindo a lógica do princípio da gravitação jurídica - segundo o qual o acessório segue o principal -, uma vez declarada a abusividade de cláusulas contratuais, com a consequente devolução do valor com base nelas indevidamente cobrado, a condenação na restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as taxas indevidas em sua modalidade simples é consectário lógico dentro da ideia da vedação ao enriquecimento sem causa. - Como determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária no caso de dívida decorrente de ilícito, deve ter como termo inicial da correção monetária a data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 daquela Corte (e-STJ fls. 215-217). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 337, § 1º, § 2º e § 4º, e 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, que: i) deve ser reconhecida a coisa julgada, porquanto há ação anterior em que a parte já havia sido exitosa em receber não somente os valores pagos por tarifas consideradas ilegais, mas também os acessórios e consectários; ii) a pretensão do agravado está acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, seja pelas questões arguidas e já examinadas, seja pelas questões que deveriam ter sido alegadas, mas não foram; iii) a restituição dos juros remuneratórios sobre as tarifas compreende dedução lógica do pedido do afastamento da cobrança, na medida em que o acessório (juros incidentes sobre a tarifa afastada) segue a sorte do principal (princípio da gravitação); e iv) sendo assim, não combatida a sentença do Juizado Especial que eventualmente não contemple condenação à repetição dos acessórios, há evidente preclusão, dada a concordância com os termos do provimento jurisdicional, com os valores pagos e com a quitação operada, não cabendo a reabertura da discussão em nova ação. Decisão monocrática: conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto pelo agravante, ante: i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022 do CPC); e ii) a consonância entre o entendimento do TJ/PB e o deste STJ no tocante ao afastamento da coisa julgada na espécie e o reconhecimento de que é cabível a cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em processo anterior. Agravo interno: reitera a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. No mais, insurge-se contra a aplicabilidade da Súmula 568/STJ, sob o fundamento de que, quando do julgamento do REsp 1.889.115/PB (DJe 08/04/2022), esta 3ª Turma decidiu em sentido contrário, reconhecendo a coisa julgada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. VOTO A decisão agravada conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto pela agravante, ante: i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022 do CPC); e ii) a consonância entre o entendimento do TJ/PB e o deste STJ no tocante ao afastamento da coisa julgada e o reconhecimento de que é cabível a cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em processo anterior. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento apto a ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque não impugna, consistentemente, os fundamentos da decisão ora agravada relativos à incidência da Súmula 568/STJ. Quanto ao referido óbice sumular, tem-se que quando o recurso especial não é provido com base na Súmula 568/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar que referido óbice não se aplica na espécie, seja mediante a citação de precedentes atuais deste Tribunal, favoráveis à tese defendida no recurso especial, seja mediante razões recursais no sentido de que os precedentes do STJ citados na decisão agravada não guardam similitude com o caso concreto ou representam entendimento já superado nesta Corte sobre o tema, o que não foi realizado pelo agravante. Ressalte-se que o precedente apontado pela agravante, nas razões do presente agravo interno, é anterior ao recente entendimento firmado por esta 3ª Turma quando do julgamento do REsp 2.000.231/PB e do REsp 2.000.438/PB (DJe 5/5/2023), razão pela qual não pode se ter como suficientemente refutada a aplicação do mencionado óbice sumular. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.