REsp 1740451 - DECISAO

DECISÃO Em análise, Recurso Especial interposto pelo Município de Londrina contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, integrado pelo acórdão que julgou os Embargos de Declaração, que conheceu em parte do recurso de apelação interposto pelo Município de Londrina e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, a fim de manter a condenação do Município de Londrina à repetição de indébito tributário relativamente ao IPTU e de reformar parcialmente a sentença, para condenar o Município a repetir o indébito relativamente ao ITBI, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sustenta o recorrente, em síntese, que houve violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto era o caso de "acatamento dos embargos declaratórios para fins de ser sanada a omissão apontada, com a expressa manifestação do Tribunal a quo acerca da existência ou não de ofensa aos dispositivos de legislação federal e constitucionais, para fins de prequestionamento, tendo o Tribunal de Justiçadas Araucárias, todavia, rejeitados os embargos, pelo que negou vigência ao art. 1022 do CPC". Aponta que não houve "pelo Egrégio TJPR a apreciação da cognoscibilidade da alegação de ilegitimidade passiva ad causam do embargante à luz do reexame necessário", e que o Tribunal de origem não enfrentou a tese apresentada acerca do fato extintivo do direito do autor. Alega a necessidade de exame da questão "não existindo o óbice imposto pela súmula 7 desse STJ, houve patente violação ao artigo 1022 do CPC com inversão indevida da situação pelo TJPR". O Recurso Especial, fundamentado no art. 105, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, foi admitido conforme decisão de fls. 722-723, e-STJ. Contrarrazões apresentadas às fls. 707-720, e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil deve ser Afastada uma vez que não verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que analisou devidamente as peculiaridades do caso com a exposição dos motivos que levaram ao seu resultado, de forma unânime. Nesse sentido, necessária a transcrição dos trechos do acórdão atacado, que demostram que o Tribunal de origem manifestou, de forma satisfatória, acerca dos pontos aventados pelo recorrente: Preliminarmente, o Município de Londrina argui sua ilegitimidade passiva, ao afirmar que o alegado apossamento indevido do imóvel adjudicado pelo autor teria sido realizado pelo Estado do Paraná. Sustenta, assim, que os fatos reputados pelo autor como lesivos teriam sido praticados por outro ente da federação. A questão, contudo, foi definitivamente julgada pelo magistrado da causa quando proferida a decisão de saneamento do processo (mov. 1.22),por meio da qual as preliminares foram afastadas, inclusive a de ilegitimidade passiva do município, ao seguinte fundamento: Aduz o Município que seria ilegítimo para constar no polo passivo da lide, uma vez que o objeto de apossamento foi realizado pelo Estado do Paraná para realização de obra pública. Não prospera tal alegação, uma vez que, aparentemente, realizou a desapropriação do imóvel do autor. Mesmo que não seja o Município o poder expropriante, tem legitimidade passiva porque manteve o autor como proprietário e dele cobra valores a título de IPTU. Contra essa decisão (de saneamento) o requerido interpôs agravo retido (mov. 1.26). Contudo, por ocasião da interposição do recurso de apelação o município deixou de cumprir o determinado no caput do artigo 523do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. Ausente, assim, pressuposto de admissibilidade do agravo retido, por meio do qual o apelante havia se insurgido contra a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, impõe-se dele não conhecer, consoante o disposto no § 1º, do referido artigo 523, do Código de Processo Civil de 19731. A matéria, em verdade, está acobertada pela preclusão, mesmo que na apelação a parte recorrente busque insistir em seus argumentos. É que não sendo admitido o agravo retido, pelas razões aqui já deduzidas, não há como avançar e conhecer da matéria pela via da apelação. Há, neste aspecto, reitera-se, preclusão. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O fato de o recorrente, nas contrarrazões de apelação, insistir na tese que motivou a interposição de agravo retido nos autos, não tem, por si só, o condão de suprir a exigência estampada no art. 523, § 1º, do CPC" (RSTJ 180/286)2. Por essas razões, não há como ser conhecido o agravo interposto na forma retida, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, assim como não há como se conhecer do apelo nesse tópico, em virtude da ocorrência de preclusão da matéria decidida em decisão interlocutória. Acerca da tese de fato extintivo do direito do recorrido, o Tribunal de origem assim manifestou: No tocante à repetição de valores pagos a título de IPTU e taxas, portanto, escorreita a sentença. É que a entidade expropriante é responsável pelo pagamento dos tributos após ser imitida na posse do bem. O IPTU constitui obrigação propter rem e, a teor do disposto no artigo 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. Consoante ensina Kiyoshi Harada, a interpretação sistemática desse dispositivo leva à compreensão deque o fato gerador do imposto é a efetiva disponibilidade econômica da propriedade, do domínio útil e da posse. Logo, o autor jamais deteve a disponibilidade econômica do bem e tampouco a detinha o anterior proprietário, em relação aos créditos tributários cujo pagamento teve de efetuar para que a adjudicação do imóvel, realizada em2004, pudesse ser perfectibilizada em seu favor, já que se referem aos anos de1991 a 2003 (cf. petição do município cuja fotocópia se encontra em mov. 1.5,págs. 5 a 7). A procuradoria jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - Departamento de Estradas de Rodagem - Superintendência Regional Norte esclarece nos autos, por meio do ofício nº 403/2015 DER -PRSR/NORTE (mov. 16.1), que as obras para a implantação da rodovia PR 72,atual PR 445, tiveram início em meados da década de 1970. Isso denota a indisponibilidade do bem quando da ocorrência do fato gerador- entre 1991 a2003. Por fim, ainda que pendente a análise quanto a responsabilidade pela prática do ato executório da desapropriação (se do Município de Londrina ou do Estado do Paraná), certo é que não haveria incidência do IPTU (caso desapropriado pelo município) ou haveria de ser reconhecida a imunidade tributária reciproca (caso a desapropriação tenha se dado em favor do Estado do Paraná). Deste modo, a exação tributária não pode persistir. (..) Considerando, então, que os créditos tributários de IPTU pagospelo autor são relativos a período posterior à imissão na posse, pela administração pública, do imóvel que fora desapropriado para fins de utilidade pública (construção de rodovia), o recurso de apelação interposto pelo Município de Londrina, na parte conhecida, não merece provimento. (..) Sustenta o autor, também, a prática de conduta ilícita e negligente por parte do Município de Londrina, em razão do que adjudicou imóvel em relação ao qual não poderia exercer a propriedade plena. Atribui ao ente público municipal a responsabilidade pelos infortúnios que lhe foram causados, ao argumento de que a declaração de utilidade pública da área, por meio de decreto do poder executivo municipal, não foi averbada no registro imobiliário competente. Quanto à responsabilização civil do ente público, é certo que o dever de indenizar pela ocorrência do evento danoso deve ser aferido em conformidade com a teoria da responsabilidade civil objetiva. (..) Vê-se dos autos que o autor reside em Sertanópolis e aufere remuneração mensal correspondente a um salário mínimo, já que aposentado por invalidez em razão da tetraplegia. Os transtornos consubstanciados em idas a Londrina para efetivar o pagamento de tributos e a transferência do imóvel em seu favor, com a dificuldade que relatou, o qual jamais poderia ser por ele usufruído, bem como o abalo emocional disso decorrente, ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Como dito linhas acima, o imóvel em questão não pode serutilizado porque foi constatado, consoante a prova pericial realizada, encontrar-se localizado às margens da Rodovia Celso Garcia Cid (PR -445). (..) Assim, incumbia ao município evidenciar alegado fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, consistente nas alegações no sentido de que a desapropriação teria sido perfectibilizada pelo Estado do Paraná, haja vista que a rodovia teria sido construída pelo Departamento de Estradas de Rodagem. (..) A localização do imóvel verificada pelo perito judicial é a área situada em uma bifurcação da estrada PR -445 com a PR -218 (atual Av. Guilherme de Almeida, ou Estrada para Maravilha) e por isso concluiu pela sobreposição com a PR -445. Também se extrai do laudo pericial as confrontações do imóvel: estrada que liga a Maravilha (nordeste), a chácara nº3 (sudeste), a Rua Marginal - PML (sudoeste) e a chácara nº 1 (noroeste). Desse modo, havendo decreto municipal declarando de utilidade pública a área correspondente a do imóvel, não prevalecem as conclusões periciais quanto ao ente público que teria promovido a primeira fase da desapropriação. Prevalece, assim, a prova produzida pelo autor, no sentido de a declaração de utilidade pública ter sido feita pelo Município de Londrina. Dessa forma, considerando a extensa fundamentação do acórdão recorrido, que examinou ás minúcias as provas dos fatos e as alegações apresentadas pelo Município, não se identifica qualquer violação art. 1.022, do Código de Processo Civil. Por fim, em obiter dictum, deve ser ressaltado que a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem no tocante à alegação de erro na indicação do sujeito passivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ Como se sabe, o espectro de cognição do recurso especial não é amplo e ilimitado, como nos recursos comuns, mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica delineada pelas instâncias ordinárias. Assim, ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA