REsp 2051795 - ACORDAO

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A condenação em repetição de indébito de contribuição para custeio de serviço de saúde, cobrada compulsoriamente, tem natureza tributária; portanto o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às atualizações e juros dessas condenações, e, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), aplica-se a Súmula 83 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para O Custeio De Serviço De Saúde, Índices De Atualização Monetária E Juros De Mora, Súmula 83 Do STJ, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Contribuição Para O Custeio De Serviço De Saúde Índices De Atualização Monetária E Juros De Mora Súmula 83 Do STJ Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da condenação (tributária ou não) em ação de repetição de indébito de contribuição para custeio de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações tributárias

Ratio Decidendi

A condenação em repetição de indébito de contribuição para custeio de serviço de saúde, cobrada compulsoriamente, tem natureza tributária; portanto o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às atualizações e juros dessas condenações, e, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), aplica-se a Súmula 83 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ