REsp 2054533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ação de repetição de indébito tributário
2. 2 Se a citação válida em processo extinto por ilegitimidade passiva interrompe a prescrição
3. 3 Se a indicação equivocada da autoridade coatora impede a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao não reconhecer a interrupção da pretensão de repetição de indébito, tendo em vista que as autoridades apontadas nos mandados de segurança integravam a estrutura da mesma pessoa jurídica pública responsável pela instituição da taxa Siscomex; por isso, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastando-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Cassa-se o acórdão recorrido
• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento da pretensão relativa ao período a ser considerado para a compensação do indébito declarado na sentença mandamental