AREsp 2372501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF; a oposição ao julgamento virtual não demonstrou efetivo prejuízo ao direito de defesa; e o reconhecimento de abusividade do reajuste por sinistralidade exigiria revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Oposição Ao Julgamento Virtual, Reajuste Por Sinistralidade Em Plano De Saúde, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Repetição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional Oposição Ao Julgamento Virtual +3 more

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Parties

CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula nº 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 se a oposição ao julgamento virtual demonstrou efetivo prejuízo ao direito de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF; a oposição ao julgamento virtual não demonstrou efetivo prejuízo ao direito de defesa; e o reconhecimento de abusividade do reajuste por sinistralidade exigiria revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno