AREsp 2546884 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. NÃOCARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NOPAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando ela, expressamente, refuta as matérias invocadas na contestação. 2. Para aplicação da sanção civil prevista no artigo 940, do Código Civil, revela-se imprescindível a prova de má-fé, situação inocorrente na espécie. 3. Pelo princípio da causalidade, vencida aparte requerida/apelante, esta deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por ser quem deu causa à lide. Correta, portanto, a condenação da apelante/vencida a pagar honorários ao advogado da vencedora/apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EDESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 940 do Código Civil, no que concerne à efetiva comprovação da má-fé para fins de aplicação da sanção por cobrança judicial indevida de dívida já paga, trazendo a seguinte argumentação: Não se trata de revaloração dos fatos, mas de reenquadramento jurídico de questão devidamente consignada em todos os atos decisórios. Ora, o recorrido, ciente de que recebeu a vultosa quantia de 10 mil reais, cobrou a dívida de forma integral. Veja-se que tal fato não é ignorado pelo acórdão, que consigna: .. E, com efeito, a má-fé em tal caso é presumida, já que ninguém ignora a entrada de alto valor financeiro em sua conta senão por má-fé, notadamente quando pretende litigar em juízo sobre a dívida em referência. A propósito, não se pode falar de necessidade de propositura de ação autônoma para cobrança como requisito para o reconhecimento da má-fé, conforme o Tema 622 do STJ: .. A má-fé resta sobremaneira evidenciada pela existência de cobrança judicial, preenchendo o requisito jurisprudencial, como se vê: .. Por todo o exposto, vê-se que o art. 940, CC, teve vigência negada pelo acórdão recorrido, que esvaziou sua aplicação exigindo maiores comprovações de uma má-fé cristalina oriunda do próprio manejo da ação judicial. (fls. 171-174). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No tocante ao pedido de repetição de indébito (artigo 940, do Código Civil), não vejo como ser acolhido, eis que não restou configurado má-fé por parte da autora/apelada. .. Depreende-se dos autos que é fato incontroverso que houve o referido contrato para o fornecimento de serviços de equipamentos e implementos agrícolas, com a devida prestação do serviço (mov. 03 - fl. 31 e 32), bem como o pagamento parcial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 04/09/2012. Conforme explicitado pelo juiz a quo na sentença recorrida: "No caso em tela, a parte requerida se limitou a informar o pagamento parcial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Porém, para a devolução em dobro do valor cobrado, além da existência de cobrança judicial da dívida indevida, é necessário que a cobrança se dê por má-fé do credor, uma vez que o simples erro desacompanhado do elemento subjetivo, não acarreta a sanção, pois deve haver a intenção de causar o dano ao devedor. Sendo assim, não demonstrada a má-fé da parte autora em realizar a cobrança integral da dívida, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940,do Código Civil (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5609641 - 85.2019.8.09.0000,Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em27/04/2020, DJe de 27/04/2020. (fls. 161-162, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA