REsp 2104220 - ACORDAO

REsp 2104220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma: a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos, e como a ação anterior não havia formulado pedido expresso sobre os juros, não houve identidade de pedidos nem ofensa à coisa julgada, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas consideradas inválidas
  2. 2 Se a declaração de ilegalidade de tarifas em ação anterior alcança os juros remuneratórios sem pedido expresso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ e identidade de pedidos para fins de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma: a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos, e como a ação anterior não havia formulado pedido expresso sobre os juros, não houve identidade de pedidos nem ofensa à coisa julgada, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula nº 568/STJ