REsp 2009586 - DECISAO

REsp 2009586 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência firmada, concluiu que a repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de valores contratuais não se enquadra na prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, devendo aplicar‑se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; por...

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Parties
Recorrente: KATIELLEN DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição sobre a pretensão de repetição do indébito, com remessa à Corte de origem para prosseguimento da análise do pedido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Dano Moral, Ação Monitória, Juntada De Documentos, Ônus Da Prova
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Parties

KATIELLEN DA SILVA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais (decenal vs trienal)
  2. 2 inadmissibilidade de juntada de documentos no plano recursal (arts. 434 e 435 CPC)
  3. 3 ônus da prova e improcedência da ação monitória por incerteza do débito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência firmada, concluiu que a repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de valores contratuais não se enquadra na prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, devendo aplicar‑se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; por isso afastou a prescrição e deu provimento ao recurso especial, determinando que a Corte de origem analise o pedido no mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição sobre a pretensão de repetição do indébito, com remessa à Corte de origem para prosseguimento da análise do pedido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição sobre a pretensão de repetição do indébito
  • Determinar que a Corte de origem analise o pedido como entender de direito