REsp 2104191 - DECISAO

REsp 2104191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ quanto aos critérios de atualização (correção monetária até a retenção e aplicação da SELIC após a retenção), não havendo controvérsia que ensejasse revisão pelo STJ; aplicaram-se as Súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF que impedem o conhecimento do recurso nessas circunstâncias. Além disso, majorou-se em 1% os honorários de sucumbência arbitrados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Art. 167 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade Recursal Art. 167 Do CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência da taxa SELIC na repetição de indébito
  2. 2 distinção entre juros moratórios e correção monetária
  3. 3 aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ quanto aos critérios de atualização (correção monetária até a retenção e aplicação da SELIC após a retenção), não havendo controvérsia que ensejasse revisão pelo STJ; aplicaram-se as Súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF que impedem o conhecimento do recurso nessas circunstâncias. Além disso, majorou-se em 1% os honorários de sucumbência arbitrados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015