REsp 2097201 - ACORDAO

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Por não haver pedido expresso e condenação sobre os juros remuneratórios na ação anterior, tais valores não foram abrangidos pela coisa julgada; portanto é admissível ação autônoma para pleitear a restituição desses juros, e o acórdão recorrido, que aplicou a Súmula nº 568/STJ e negou provimento ao agravo interno, deve ser mantido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Declaradas Ilegais, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Declaradas Ilegais Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ação autônoma para pleitear repetição de indébito de juros remuneratórios
  2. 2 incidência da coisa julgada quando não há pedido expresso sobre juros remuneratórios
  3. 3 aplicação da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver pedido expresso e condenação sobre os juros remuneratórios na ação anterior, tais valores não foram abrangidos pela coisa julgada; portanto é admissível ação autônoma para pleitear a restituição desses juros, e o acórdão recorrido, que aplicou a Súmula nº 568/STJ e negou provimento ao agravo interno, deve ser mantido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Incidiu a Súmula nº 568/STJ.