AREsp 2491510 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o art. 24 da Lei 11.457/2007 disciplina apenas prazo para análise administrativa e não impõe, automaticamente, a disponibilização ou inclusão em ordem cronológica de pagamento; além disso, a decisão atacada foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, e estava alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Impetrante: Minerva S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Inclusão Na Lista Cronológica De Pagamento, Mandado De Segurança, Decisão Administrativa E Efeitos De Julgamento De Pedido De Restituição, Omissão/embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Inclusão Na Lista Cronológica De Pagamento Mandado De Segurança Decisão Administrativa E Efeitos De Julgamento De Pedido De Restituição Omissão/embargos De Declaração Aplicação Da Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Minerva S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 24 da Lei 11.457/2007 quanto à disponibilização/liberação/inclusão em ordem cronológica de pagamento
  2. 2 Existência de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem segue jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o art. 24 da Lei 11.457/2007 disciplina apenas prazo para análise administrativa e não impõe, automaticamente, a disponibilização ou inclusão em ordem cronológica de pagamento; além disso, a decisão atacada foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, e estava alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus fundamentos