EREsp 1498617 - ACORDAO

EREsp 1498617 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos de divergência e deram-lhes parcial provimento para alinhar o acórdão embargado à tese firmada pela Corte Especial no EREsp n. 1.413.542/RS: manter a legalidade da cobrança da taxa de emissão de boleto para contratos até 30/4/2008; determinar devolução simples para cobranças realizadas após 30/4/2008 e até 30/3/2021; e determinar devolução em dobro para cobranças realizadas após 30/3/2021, considerando a modulação dos efeitos do precedente.

Parties
Embargante: Defensoria Pública de Mato Grosso; Embargadas: Itau Unibanco S.A. e outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência Pela Corte Especial
Outcome
embargos de divergência conhecidos e providos parcialmente
Legal Topics
Repetição De Indébito, Restituição Em Dobro, Má Fé Do Fornecedor, Modulação Dos Efeitos, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Restituição Em Dobro Má Fé Do Fornecedor Modulação Dos Efeitos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública de Mato Grosso

Embargante

Itau Unibanco S.A. e outras instituições financeiras

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende da existência de dolo ou culpa

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de divergência e deram-lhes parcial provimento para alinhar o acórdão embargado à tese firmada pela Corte Especial no EREsp n. 1.413.542/RS: manter a legalidade da cobrança da taxa de emissão de boleto para contratos até 30/4/2008; determinar devolução simples para cobranças realizadas após 30/4/2008 e até 30/3/2021; e determinar devolução em dobro para cobranças realizadas após 30/3/2021, considerando a modulação dos efeitos do precedente.

Court Disposition

embargos de divergência conhecidos e providos parcialmente

Orders

  • Manter o reconhecimento da legalidade da cobrança da taxa de emissão de boleto para os contratos firmados até 30/4/2008.
  • Nas cobranças realizadas após 30/4/2008 e até 30/3/2021, determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples.