REsp 2141632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DEPÓSITOS APÓS O ÓBITO DE PENSIONISTA (GENITORA). BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL CORRELATA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO HELANO DA ROCHA OLIVEIRA (assistido pela Defensoria Pública da União) em face da UNIÃO, contrapondo-se à sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que o condenou ao pagamento do valor de R$12.829,69 (doze mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) - atualizado até abril de 2019 - uma vez comprovada a utilização de cartão bancário de terceira pessoa (genitora do ora recorrente), após o seu falecimento, para sacar valores que não eram de sua propriedade. 2. Em suas razões recursais, argumentou o particular: 1) a condenação ao ressarcimento poderá lhe causar um dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que se trata de pessoa humilde, de vida simples, que utilizou a referida quantia para o pagamento de parte dos débitos deixados pela falecida e despesas do núcleo familiar que, até então, eram assumidas pela pensão por ela recebida; 2) a caracterização da situação de extrema necessidade seria reforçada pela circunstância de que, tanto o ora recorrente quanto alguns membros do seu extenso núcleo familiar estariam vivenciando situação de desemprego; 3) seria manifesta sua boa-fé, situação alegadamente reconhecida em sede de sentença criminal referente à ação penal relacionada aos mesmos fatos aqui discutidos; 4) os valores concernentes a benefícios previdenciários, mesmo quando recebidos indevidamente, seriam irrepetíveis, na medida em que detêm a natureza de prestação pecuniária que visa à sobrevivência da pessoa, entendimento que possui fundamento em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e o da boa-fé; 5) haverá o dever de ressarcimento ao erário somente quando não seja comprovada a boa-fé objetiva, com demonstração de que não era possível ao demandado constatar o pagamento indevido, conforme Tema Repetitivo nº 979 (REsp 1.381.734/RN), sendo que, pela modulação dos efeitos, o entendimento seria aplicado somente aos processos distribuídos, na primeira instância, a partir de 23/04/2021, data da publicação do acórdão, enquanto, no caso, o ajuizamento da ação ocorreu em 2019; 6) a seu agir com boa-fé teria sido verificado quando de sua absolvição em Ação Penal Militar (nº 7000028-17.2018.7.10.0010, que tramitou perante a Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar), com sentença absolutória transitada em julgado, quando foi reconhecido que não teve qualquer intenção de causar prejuízo ao erário; 7) não teria sido apresentada qualquer comprovação da prática de ato manifestadamente malicioso ou sequer indícios de que tentou fraudar a ordem jurídica em benefício próprio, atribuindo o fato de realizar os saques do benefício previdenciário em nome de sua mãe unicamente à circunstância da idosa não possuir mais condições de realizar operações bancárias e gestão do orçamento familiar; 8) a presunção de legitimidade/legalidade dos atos administrativos teria lhe incutido a justa expectativa de que realmente fazia jus ao benefício que vinha sendo creditado, sendo que o fator desencadeador de toda esta demanda se deu em razão do erro da Seção de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM) em ter adotado providências somente em 12/01/2016, ainda que tivesse o ora recorrente prontamente comunicado o óbito da sua mãe em 07/11/2015 ao cartório competente. 3. No caso, cinge-se a controvérsia em definir se está configurado dever de restituir a UNIÃO, em decorrência de uma alegada apropriação indevida de recursos advindos do erário. 4. Analisada a forma como se deram os fatos (saque de duas prestações mensais depositadas em favor da falecida mãe do ora recorrente), não há como se falar em boa-fé, seja em sua acepção objetiva ou subjetiva. A razão é simples: os mencionados valores não pertenciam à falecida genitora do ora apelante, cujo óbito ele conhecia. 5. Não há controvérsia quanto ao fato de que foi o próprio ora apelante quem realizou os saques (isso foi por ele confessado). Ou seja, tal como reconhecido na sentença ora recorrida, "o réu utilizou cartão bancário de terceiro, após o seu falecimento, para sacar valores que não eram de sua propriedade. Resta evidenciado, portanto, o ilícito civil, considerando que o réu tinha plena consciência de estar usando cartão bancário de terceiro falecido para acessar valores que não lhe pertenciam, causando dano ao erário e, consequentemente, assumindo o dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil". 6. Uma vez configurado o ilícito, o dever de restituir é automático, não havendo como obstar a circunstância de que a verba tem caráter alimentar, ou mesmo atribuir o erro à UNIÃO, que, não ciente do óbito da pensionista, procedeu à continuidade dos depósitos dos valores concernentes ao benefício. Dito de outro modo: nada justifica que, diante da continuidade dos depósitos pelo ente pagador pelo prazo de dois meses após o óbito (que não lhe havia sido informado), o ora apelante - de posse de cartão magnético - proceda ao levantamento de valores que não lhe pertenciam. Também irrelevantes para caracterizar o dever de indenizar: a) a circunstância de estar o ora recorrente passando por dificuldades financeiras; b) a absolvição em ação penal, que não foi fundada em negativa de autoria ou de inexistência material do fato; c) a tese fixada no Tema Repetitivo nº 979 (REsp 1.381.734/RN), na medida em que sequer se identifica com seu conteúdo. 7. Apelação desprovida. Verba de sucumbência fixada na origem majorada em um ponto percentual, a título de honorários recursais, ficando a execução suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. O recorrente afirma que houve divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 927, § 3º, do Código de Processo Civil e 113 do Código Civil. Sustenta: A jurisprudência consolidada, como expressa nos temas repetitivos citados, estabelece critérios específicos para a restituição de valores pagos erroneamente pela Administração, considerando a boa-fé objetiva como requisito essencial. Portanto, não havendo dúvidas de que a questão já foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, com modulação de efeitos fixada em data posterior à distribuição dos presentes autos, o acórdão recorrido merece adequação, ante a violação do artigo 927, §3º do Código de Processo Civil e em homenagem ao princípio da segurança jurídica. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.9.2022. A controvérsia reside em determinar se há o dever de restituir à União os recursos provenientes do erário quando ocorre a suposta apropriação indevida. O Superior Tribunal de Justiça revisitou, recentemente, seu antigo posicionamento e consagrou a possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente, a título de benefício previdenciário, quando o pagamento ocorrer por erro material da Administração, ressalvada a comprovação pelo segurado da existência de boa-fé objetiva. A mudança de orientação ocorreu no julgamento REsp 1.381.734/RN, afetado ao Tema 979/STJ, no qual foi definida a seguinte tese jurídica: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Especificamente sobre a exigência da boa-fé objetiva para impedir a repetição do indébito, registrou-se no decisum que, "no erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário". A referida diretriz, contudo, não possui aplicabilidade imediata. Isso porque, no Voto condutor do aludido acórdão, o Ministro Benedito Gonçalves, após registrar que "a jurisprudência desta Corte vinha caminhando no sentido de indeferir a devolução em todas essas hipóteses", concluiu pela necessidade de observância da regra processual do art. 927, § 3º, da Lei 13.105/2015, segundo a qual: "Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica". A Primeira Seção desta Corte Superior houve por bem acolher tal proposição e modular os efeitos do entendimento adotado, limitando a sua aplicação às demandas distribuídas após a publicação do julgado, nos seguintes termos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021) O Colegiado originário, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, assentou ter sido comprovada a má-fé do recorrente ao receber o benefício. Merece transcrição o seguinte excerto do aresto recorrido: Analisada a forma como se deram os fatos (saque de duas prestações mensais depositadas em favor da falecida mãe do ora recorrente), não há como se falar em boa-fé, seja em sua acepção objetiva ou subjetiva. A razão é simples: os mencionados valores não pertenciam à falecida genitora do ora apelante, cujo óbito ele conhecia. De início, saliente-se não haver controvérsia quanto ao fato de que foi o próprio ora apelante quem realizou os saques (isso foi por ele confessado). Ou seja, tal como reconhecido na sentença ora recorrida, "o réu utilizou cartão bancário de terceiro, após o seu falecimento, para sacar valores que não eram de sua propriedade. Resta evidenciado, portanto, o ilícito civil, considerando que o réu tinha plena consciência de estar usando cartão bancário de terceiro falecido para acessar valores que não lhe pertenciam, causando dano ao erário e, consequentemente, assumindo o dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil". Aprofundando no exame das teses recursais, parte-se da premissa de que, uma vez configurado o ilícito, o dever de restituir é automático, não havendo como obstar a circunstância de que a verba tem caráter alimentar, ou mesmo atribuir o erro à UNIÃO, que, não ciente do óbito da pensionista, procedeu à continuidade dos depósitos dos valores concernentes ao benefício. Dito de outro modo: nada justifica que, diante da continuidade dos depósitos pelo ente pagador pelo prazo de dois meses após o óbito (que não lhe havia sido informado), o ora apelante - de posse de cartão magnético - proceda ao levantamento de valores que não lhe pertenciam. Também irrelevantes para caracterizar o dever de indenizar: a) a circunstância de estar o ora recorrente passando por dificuldades financeiras; b) a absolvição em ação penal, que não foi fundada em negativa de autoria ou de inexistência material do fato; c) a tese fixada no Tema Repetitivo nº 979 (REsp 1.381.734/RN), na medida em que sequer se identifica com seu conteúdo. Assim, configurado o dever de ressarcir e não havendo controvérsia quanto ao montante cobrado, outro caminho não há que não o de manter a sentença que acolheu a pretensão da UNIÃO. Modificar tal compreensão é obstado pela Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO CONJUNTAMENTE COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, "embora correto o cancelamento de tal benefício, entendo indevida a referida devolução quando o próprio INSS comete o equívoco de emitir uma certidão de tempo de serviço sem apurar se tal tempo foi utilizado para um benefício concedido por ele mesmo, o qual foi pago por mais de 17 anos (..) Não há como responsabilizar o segurado, que percebeu os valores do benefício de boa-fé, e, portanto, não deve ser penalizado, com a sua devolução, por ter o INSS emitido equivocadamente certidão de tempo de serviço sem a devida apuração de que tal tempo já havia sido utilizado para a concessão de um outro benefício" (fl. 196, e-STJ). 3. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé, dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 4. Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.657.394/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2/5/2017) Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA