AREsp 2594188 - DECISAO

AREsp 2594188 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas: não houve prequestionamento sobre o art. 371 do CPC; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões e concluiu que não estava comprovada a cobrança de "juros de obra" após a entrega das chaves e que o contrato atribuía à autora a responsabilidade de informar a instituição financeira; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo federal supostamente divergente, atraindo a Súmula 284/STF; a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nas instâncias especiais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Obra, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, IRDR / Tema 06, Tema 996, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Juros De Obra Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial IRDR / Tema 06 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC pela não apreciação de prova
  2. 2 se houve cobrança de "juros de obra" após a entrega das chaves
  3. 3 incidência dos precedentes (IRDR/Tema 06 e REsp/Tema 996) no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas: não houve prequestionamento sobre o art. 371 do CPC; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões e concluiu que não estava comprovada a cobrança de "juros de obra" após a entrega das chaves e que o contrato atribuía à autora a responsabilidade de informar a instituição financeira; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo federal supostamente divergente, atraindo a Súmula 284/STF; a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nas instâncias especiais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.