REsp 2047017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal não impugnou o fundamento do acórdão de origem relativo à cobrança em duplicidade (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque a devolução de contribuição descontada compulsoriamente tem natureza tributária, o que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, devendo-se aplicar os índices adotados para cobrança de tributos pagos em atraso conforme o Tema 905/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 283/stf, Tema 905/stj
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Correção Monetária Juros Moratórios Súmula 283/stf Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 natureza jurídica (tributária ou contratual) da repetição de indébito das contribuições para assistência à saúde
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal não impugnou o fundamento do acórdão de origem relativo à cobrança em duplicidade (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque a devolução de contribuição descontada compulsoriamente tem natureza tributária, o que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, devendo-se aplicar os índices adotados para cobrança de tributos pagos em atraso conforme o Tema 905/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.