REsp 1850666 - DECISAO

REsp 1850666 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 407) e com o acordo que impõe a progressividade graduada; não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente para afastar todos os fundamentos do acórdão (analogia com Súmula 283/STF);...

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Parties
Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Progressividade Tarifária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Do STJ
Serviços Públicos Tarifas De Água E Esgoto Processo Civil Repetição De Indébito Progressividade Tarifária Prescrição Honorários Advocatícios Súmulas E Temas Do STJ

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da progressividade tarifária simples versus progressividade graduada
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito por tarifas de água e esgoto
  3. 3 valor e legitimidade da cobrança por faixas de consumo conforme Súmula 407/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 407) e com o acordo que impõe a progressividade graduada; não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente para afastar todos os fundamentos do acórdão (analogia com Súmula 283/STF); aplica-se o entendimento sobre prescrição do Tema 932/STJ; diante de entendimento dominante o relator, monocraticamente, negou provimento (art. 255, §4º, II do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.