AREsp 1944300 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, por documentos e laudo pericial, a existência de abatimentos aplicáveis ao cálculo do indébito, a decisão estava suficientemente fundamentada, o reexame do conjunto fático‑probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), e as alegações...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Abatimentos Negociais, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se os abatimentos negociais devem ser excluídos do cálculo da repetição do indébito
  3. 3 Distribuição do ônus da prova sobre abatimentos concedidos pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, por documentos e laudo pericial, a existência de abatimentos aplicáveis ao cálculo do indébito, a decisão estava suficientemente fundamentada, o reexame do conjunto fático‑probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), e as alegações recursais eram insuficientes para demonstrar vícios capazes de afastar os óbices de admissibilidade (Súmula 284 do STF). Além disso, o STJ não pode apreciar matéria de ofensa constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique‑se e intimem‑se.