AREsp 2626432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de FABIO DA SILVA COSTA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (e-STJ fls. 228-229): "PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. No caso, como a demanda revisional baseia-se em contrato entre as partes, é manifesto o cunho obrigacional da relação entre elas. Assim, é aplicável o prazo geral de 10 (dez) anos, previstos no Código Civil. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. A matéria submetida à apreciação não encontra-se atingida pela coisa julgada, uma vez que se restringe à restituição dos juros incidentes nas tarifas declaradas abusivas perante oJuizado Especial Cível, o que não foi objeto da ação anteriormente ajuizada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOSJUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS. PEDIDO DISTINTO DO FORMULADONO ÂMBITO ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO DOSJUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS EMDEMANDA ANTERIOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Declarada por Sentença a ilegalidade de tarifas bancárias em Ação anterior, com determinação de restituição dos valores pagos, é devida, também, a repetição de indébito em relação aos encargos contratuais que incidiram sobre as aludidas tarifas durante o período contratual." Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 385): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. A matéria de repetição do indébito do valor cobrado indevidamente, é bastante controvertida no âmbito dos Tribunais. Analisando detidamente o caso em apreço, não vislumbro má-fé do Promovido, razão pela qual a repetição de indébito deve ser feita de forma simples." Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação dos arts. 141, 336, 341, 489, 1.014 e 1.022 do CPC e 6º do CDC. A par de sustentar a inadequação da tutela jurisdicional entregue, insurge-se contra o parcial provimento dado ao recurso, em julgamento aos aclaratórios, para mater a condenação do agravado apenas à restituição simples do indébito, e não em dobro. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 448-450 (e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 184-189 (e-STJ). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido assim decidiu acerca da distribuição do ônus da prova (e-STJ fls. 386-387, g.n.): "Sua finalidade, repito, é apenas a de tornar claro o Acórdão proferido, livrando-o de imperfeições, sem modificar a essência. A irresignação da BV Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento consiste em afirmar que o Acordão Embargado padece de contradição e omissão ao não se pronunciar quanto a ausência de comprovação da má fé da Instituição financeira, para ser justificável a condenação em dobro, uma vez que o julgamento deve ser desvinculado dos prejulgamentos da ação anterior. Sem maiores delongas, reconheço a omissão de modo que os Embargos Declaratórios apresentados pelo Instituição Bancária merecem acolhimento e passo a saná-la. A matéria de repetição do indébito do valor cobrado indevidamente, é bastante controvertida no âmbito dos Tribunais. Analisando detidamente o caso em apreço, não vislumbro má-fé do Promovido, razão pela qual a repetição de indébito deve ser feita de forma simples. .. Ante o exposto, para sanando a omissão, reformar parcialmenteACOLHO os Embargos de Declaração a Sentença condenando o Promovido a restituir, NA FORMA SIMPLES, os juros contratuais a quo incidentes sobre tarifas Bancárias declaradas ilegais em processo que tramitou em sede de Juizado Especial, corrigidos desde a data do desembolso dos valores indevidos, conforme dispõe a Súmula nº 43do STJ, mantendo os demais termos do Acórdão Embargado." Da leitura do trecho acima transcrito, fica evidente que o Tribunal recorrido se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos devolvidos a seu conhecimento, indicando os fundamentos utilizados como razão de decidir suficientes para amparar sua conclusão. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Assim, é de rigor o afastamento da alegação de inadequação da tutela jurisdicional e de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Por sua vez, no que se refere à alegação de inovação recursal, vê-se que o tema não foi objeto de apreciação pela eg. Corte estadual, do mesmo modo que não houve nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Outrossim, importa esclarecer que essa ausência de manifestação não é resultado da deficiência da tutela jurisdicional, senão da ausência de provocação da parte. Isso porque ao apresentar sua impugnação aos aclaratórios opostos na origem, nada suscitou o ora agravante, tampouco opôs por si embargos de declaração na origem. Desse modo, o recurso especial não atende o prequestionamento imprescindível ao conhecimento de recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Com esses fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, " a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA