AREsp 2005113 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurgira contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. CACEX. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. DIREITO À DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. A inconstitucionalidade da taxa de licenciamento de Importação - CACEX, como disciplinada pela Lei nº 7.690/1988 e pela Lei nº8.387/91, restou definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 167.992-1/PR, sendo relator Ministro limar Galvão, bem como pela conseqüente Resolução nº 73/1995 do Senado Federal que lhe deu efeitos erga omnes. 2. Sendo indevida a taxa de Licenciamento de Importação - CACEX, faz jus a empresa à devolução dos valores, não prescritos, que recolheu. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de sujeitar-se a taxa de licenciamento de importação a lançamento por homologação, devendo o prazo prescricional, para fim de compensação, ser contado com base na sistemática dos "cinco mais cinco". Precedentes: AgRg no Ag 1300344/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30.8.2010; REsp 974.466/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010 e AgRg no Ag 1009258/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 17.12.2010. 4. Reconhecida a prescrição somente das parcelas anteriores a 09.11.1989 5. Correção monetária desde o recolhimento indevido, com aplicação de expurgos inflacionários e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo a Selic a partir de 01.01.1996. 6. Honorários fixados em 8% do valor da condenação. 7. Apelação parcialmente provida (fl. 888). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 909/913). Nas razões do seu recurso especial (fls. 959/967), a parte agravante sustenta violação dos arts. 20, § 4º, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) ao defender a redução da verba honorária para 1% (um por cento) do valor da condenação, uma vez que fixado em patamar excessivo. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 992/998). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 1.010/1.013), razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No que se refere aos honorários advocatícios, a parte recorrente alega que o valor fixado, no patamar de 8% (oito por cento) do valor da causa, é exorbitante. Sobre o ponto, assim se manifestou o Tribunal de origem (fl. 885): Deve a União arcar, ainda, com honorários de advogado que arbitro em 8% do valor da condenação, tendo em vista a sucumbência da União em parte relevante do pedido e atendo às regras do art. 20§ 3o e 4º do CPC. Revisar o percentual arbitrado nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973 demandaria, a toda evidência, o reexame de aspectos fáticos da causa, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TESE RECURSAL PELA IRRISORIEDADE. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. O recurso especial não é via adequada à revisão dos critérios adotados para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas para essa providência. Porém, excepcionalmente, é adequada a revisão dos honorários, nas hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. Precedentes. 4. No caso dos autos, a extinção da execução fiscal decorreu de decisão proferida em mandado de segurança; essa situação, por si, não permite concluir pela irrisoriedade dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados sob a regra do § 4º do art. 20 do CPC/1973, na medida em que a extinção do processo executivo não dependia da manifestação da parte executada, podendo ser determinada, de ofício, pelo juízo da execução. Portanto, eventual conclusão em contrário depende do reexame fático-probatório. Observância da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.375/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DAS DÍVIDASJUDICIAIS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relacionada ao pagamento de verbas salariais de servidor público (cômputo do tempo de serviço celetista do Adicional por tempo de serviço público (Anuênios) previsto no artigo 67 da Lei nº 8.112/90). Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. II - No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, após juízo de retratação para fins de adequação do julgado ao decidido em repercussão geral e recurso especial repetitivo. III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios a Corte de origem utilizou-se dos seguintes fundamentos: "O § 4º do art. 20 do CPC é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será arbitrada conforme apreciação equitativa do magistrado, não estando restrita aos limites previstos no § 3º . Assim, deve ser mantida a sentença que condenou a União no pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00(dois mil reais)." V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.873.469/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) Pelas considerações expostas, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA