REsp 1952673 - DECISAO

REsp 1952673 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a restituição de contribuições previdenciárias tem natureza tributária, de modo que, quanto a essa verba, deve aplicar‑se o subitem 3.3 do Tema 905/STJ (índices utilizados na cobrança do tributo e regime dos juros previstos no CTN), e afastou a multa imposta pelos embargos de declaração...

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Parties
Recorrente: IZA TEREZINHA DE BARROS PERINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; mantida a aplicação do subitem 3.3 do Tema 905/STJ quanto à restituição de contribuições previdenciárias.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária E Juros De Mora, Tema 905/stj, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Correção Monetária E Juros De Mora Tema 905/stj Juízo De Retratação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IZA TEREZINHA DE BARROS PERINI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das contribuições previdenciárias (tributária ou previdenciária)
  2. 2 Aplicação do Tema 905/STJ e, em especial, do subitem 3.3 à restituição de contribuições previdenciárias
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a restituição de contribuições previdenciárias tem natureza tributária, de modo que, quanto a essa verba, deve aplicar‑se o subitem 3.3 do Tema 905/STJ (índices utilizados na cobrança do tributo e regime dos juros previstos no CTN), e afastou a multa imposta pelos embargos de declaração entendendo que aqueles embargos tiveram propósito de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; mantida a aplicação do subitem 3.3 do Tema 905/STJ quanto à restituição de contribuições previdenciárias.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se