AREsp 2658542 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a limitação da restituição a partir da citação, por envolver matéria de caráter constitucional e/ou de direito local (arts. 30 a 32 da Lei Estadual nº 452/1974), hipótese em que o STJ não é competente para reformar o julgado; assim, prevaleceram os fundamentos do TJSP e a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da alínea 'a' do permissivo constitucional, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Réu/agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores/agravantes: Servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros (selic), Contribuição Compulsória Para Assistência Médica, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros (selic) Contribuição Compulsória Para Assistência Médica +1 more

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Réu/agravado

Servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas

Autores/agravantes

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repetição do indébito desde a citação ou desde a prescrição quinquenal
  2. 2 aplicação da taxa SELIC para atualização e juros de mora
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a limitação da restituição a partir da citação, por envolver matéria de caráter constitucional e/ou de direito local (arts. 30 a 32 da Lei Estadual nº 452/1974), hipótese em que o STJ não é competente para reformar o julgado; assim, prevaleceram os fundamentos do TJSP e a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da alínea 'a' do permissivo constitucional, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.