AREsp 2633390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem e por vedação de interposição de recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Pedido Administrativo E Suspensão Da Prescrição, Súmula 625/stj, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Pedido Administrativo E Suspensão Da Prescrição Súmula 625/stj Prequestionamento Súmula 518/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 efeito do pedido administrativo sobre o prazo prescricional (art. 168 e 169 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem e por vedação de interposição de recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.