EAREsp 605634 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (suscitando a aplicação da Súmula 315/STJ) e a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, não realizando o cotejo analítico nem juntando o inteiro teor ou certidão dos acórdãos paradigmas; além disso, o reexame da matéria pleiteada demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SÉRGIO OGORODNIK; Embargada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Simples Vs. Devolução Em Dobro, Dano Moral, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Ônus Da Prova Da Divergência, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Devolução Simples Vs. Devolução Em Dobro Dano Moral Embargos De Divergência Cotejo Analítico +2 more

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Parties

SÉRGIO OGORODNIK

Embargante

OI S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e juntada do inteiro teor/certidão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (suscitando a aplicação da Súmula 315/STJ) e a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, não realizando o cotejo analítico nem juntando o inteiro teor ou certidão dos acórdãos paradigmas; além disso, o reexame da matéria pleiteada demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.