AREsp 2677991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (WHITE), pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator JOÃO ANTUNES, assim ementado: Apelação cível - Ação de repetição de indébito c.c. perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prova pericial válida - Responsabilidade contratual - Prazo prescricional de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil - Reajuste de preços em desacordo com a previsão contratual - Restituição que não necessita de prova de erro substancial - Descumprimento contratual - Sucumbência mínima da parte requerida - Honorários corretamente arbitrados à hipótese e segundo o valor da condenação - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação. (e-STJ, fl. 813) Os embargos de declaração opostos por WHITE foram rejeitados (e-STJ, fls. 829/831). Irresignada, WHITE interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 85, §2º, 86, caput, 468, 473, IV, §§ 2º e 3º, 477, §2º, I e II, 480, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e 104, 206, §3º, IV, e 422 do CC, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que (1) houve omissão acerca da arguição de que não houve qualquer oposição pela recorrida acerca dos critérios de reajustes aplicados (e-STJ, fl. 837) (2) os reajustes praticados estão dentro da legalidade, sendo necessária a realização de nova perícia para que seja observado o que, de fato, prevê o contrato firmado entre as partes (e-STJ, fl. 837), sob perigo de cerceamento de defesa e vício na conclusão pericial (3) em caso de manutenção da condenação fixada pela sentença e referendada pelo acórdão, faz-se necessário o reconhecimento da existência de sucumbência recíproca entre as partes (e-STJ, fl. 837) (4) sendo a ação baseada em enriquecimento sem causa, a prescrição incidente no caso é de 3 (três) anos anteriores à propositura da ação (e-STJ, fl. 838). O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) omissão Verifica-se que devidamente esclarecidas as razões de decidir pelo Tribunal de origem, não se configurando o alegado vício. Confira-se: Note-se que, relativamente aos reajustes praticados, o julgado ainda asseverou que: "E ainda que não se considere o contrato como de adesão, fato é que não há nos autos qualquer instrumento contratual com previsão do reajuste, tal como alegado pela ré. Ao contrário, em diversas oportunidades durante o período da relação comercial estabelecida, a autora questionou os aumentos em questão (fls. 73, 79, 205, 215), no entanto, de fato, o preço era imposto pela requerida sem qualquer prévia deliberação. Veja-se que o fato de os valores terem sido pagos ao longo dos anos não afasta o direito da contratante de questioná-los judicialmente, sobretudo diante da inexistência de previsão contratual. No mais, o valor do ICMS era destacado nas notas fiscais e, por acompanhar o preço dos produtos cobrados, a incorreta variação de preço levava ao pagamento a maior do imposto embutido no preço, tal como esclareceu o perito às fls. 484. Portanto, tais valores são devidos. A discussão se trata de obrigação contratual, não havendo que se falar em prova do erro no pagamento, uma vez que os valores das prestações já eram fixados unilateralmente no contrato formulado pela ré e firmado pelas partes."(fls. 818). (e-STJ, fls. 830/831) A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, §1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.842.775/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022) (2) cerceamento de defesa, necessidade de realização de nova perícia porque regular o reajuste e vício na conclusão pericial O Tribunal de origem, ao julgar as referidas questões, concluiu não ter havido cerceamento de defesa, assim como ausente a necessidade de nova perícia em razão da correta conclusão do laudo apresentado que comprovou a irregularidade do reajuste aplicado. Confira-se: A priori, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. O julgado avaliou todos os aspectos, possibilitando a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, sustentadas nos limites do livre convencimento do juiz e com base nos meios de prova admitidos em direito material. O feito percorreu seu trâmite regular, assegurando aos litigantes o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, não cabendo, na hipótese, falar em cerceamento de defesa no caso e sequer em nulidade da sentença. A irresignação quanto ao laudo pericial e posteriores esclarecimentos se trata, em verdade, de inconformismo com a conclusão obtida pelo jurisperito, não sendo, portanto, capaz de ensejar a suplementação ou realização de nova prova pericial, se aquela produzida está bem fundamentada, desmerecendo complementação, o que só oneraria os encargos da lide, desnecessariamente. Em verdade, o experto não desconsiderou as mensagens de e-mail trocadas às fls. 187/215, mas tão somente não as teve como prova da anuência da parte autora quanto ao aumento impugnado e, posteriormente, declarado irregular pela r. sentença recorrida. A autora foi constituída pela empresa Dow Química (fls. 36/47), daí a análise dos documentos referidos pelo perito. A alegação da autora, além de se tratar de inovação recursal, não se sustenta até pela continuidade da relação estabelecida por quase uma década. A lide é delimitada pela causa de pedir e pedido formulados na inicial e pelos argumentos e impugnações específicas da contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, o ICMS, de fato, é parte integrante na formação do preço de venda praticado, razão pela qual, também neste ponto, o laudo pericial é acertado. O laudo pericial foi bem elaborado, não sendo cabível seu refazimento pela mera insatisfação da parte quanto à conclusão obtido, anotando, ainda, que foi nomeado profissional de confiança do juízo. Assim, eventual questionamento acerca do laudo pericial não pode ser acolhido, porquanto a prova produzida por perito oficial elucidou os aspectos técnicos necessários à formação do convencimento do juízo, não havendo razões para sua substituição, tampouco para realização de nova perícia. (e-STJ, fls. 815/818) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: Quanto ao cerceamento de defesa e à necessidade de realização de prova pericial: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. REGRA. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº 246/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. DISTINÇÃO. .. 3. Hipótese em que houve direto enfrentamento da matéria deduzida em agravo retido, ao qual fora negado provimento por decisão devidamente fundamentada. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. .. 13. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.666.108/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021) Em relação à validade da perícia realizada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL. IRREGULARIDADES NÃO ATESTADAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta análise fático-probatória. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à validade do laudo pericial e sua suficiência para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor depende de reexame de fatos e provas, o que é obstado na via especial (Súmula 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp n. 2.165.709/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 12/6/2023). 4. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.457.805/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024) No que se refere à abusividade do reajuste, o entendimento do TJSP fabeou-se nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. .. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há se falar em abusividade da cláusula que estabelece o reajuste por faixa etária. Precedentes. 2.2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da legalidade do reajuste implementado na espécie, demandaria o reexame das provas dos autos, e reinterpretação das cláusulas contratuais. Incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.117.494/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024) (3) distribuição da sucumbência O tema foi assim dirimido pelo Colegiado de origem: Quanto aos ônus sucumbenciais, diante da proporção dos valores postulados inicialmente, não há como afastar a conclusão do Juízo de primeiro grau no sentido de que a autora, de fato, sucumbiu em parte mínima do pedido inaugural, sendo mesmo o caso de atribuir totalmente os ônus sucumbenciais à apelante. (e-STJ, fl. 818) Nos termos a jurisprudência desta Corte, a apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelo tribunal de origem acerca da falta de demonstração da ocorrência de abalo moral passível de indenização demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.915.778/SP, relator Ministro Ricardo VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021) (4) prescrição Ao analisar a questão, o Tribunal de origem concluiu que a demanda refere-se a responsabilidade contratual e, portanto, aplicável o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, conforme precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fl. 817). A conclusão adotada na origem se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual é de dez anos. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EQUÍVOCO. SISTEMA. ELETRÔNICO. TRIBUNAL. DATA FINAL. RECURSO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRATUAL. ART. 205. CÓDIGO CIVIL. DECENAL. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que indicação equivocada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem da data de término do prazo recursal não pode ser imputada à parte recorrente, sendo necessária, entretanto, a comprovação da referida falha. 2. No caso, as agravantes demonstraram, no agravo em recurso especial, print do sistema da Corte de origem com os dados do processo e o detalhamento do cálculo do prazo, no qual consta como término o dia 3/11/2022, motivo pelo qual deve ser considerado tempestivo o apelo nobre interposto nessa data. 3. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de inadimplemento contratual (responsabilidade contratual), como no caso dos autos. Súmula nº 568/STJ. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.402.877/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, incidente o óbice da Súmula nº 568/STJ. Nessas condições, CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SPUMAPAC - INDUSTRIAL E DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, CPC). Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PERDAS E DANOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL. VALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REAJUSTE APLICADO. IRREGULARIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.