REsp 1845444 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 788): ADMINISTRATIVO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. ENCARGOS INCIDENTES. SELIC. Os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil são: a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Hipótese em que o acervo probatório carreado aos autos não se revela suficiente a amparar a pretensão de indenização por dano material e moral. O prejuízo decorrente da cobrança indevida de multa administrativa será reparado, mediante a devolução do respectivo valor, com os acréscimos legais. É válida a incidência da Taxa SELIC quando já vigente a Medida Provisória n.º 2.176-77, de 28/06/2001, transformada na Medida Provisória n.º 2.176-79, de 23/08/2001, e convertida na Lei n.º 10.522 em 19/07/2002, que, desde a redação original, estabeleceram os encargos incidentes sobre os créditos provenientes de multas administrativas aplicadas pelo Banco Central do Brasil. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos em aresto que recebeu a seguinte ementa (fl. 997): ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL E MATERIAL. REJULGAMENTO. OMISSÃO. STJ. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. Os pedidos de indenização por danos materiais e morais foram desacolhidos, sendo deferido tão-somente o pedido de restituição do indébito. E, em se tratando de repetição de indébito, cabível a incidência da taxa Selic. Ademais, se os créditos da recorrente/embargante foram corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 37 da Lei 10.522/02, a devolução não pode obedecer outro critério, sob pena de violação ao princípio da reciprocidade, isonomia e proibição do enriquecimento sem causa, não podendo utilizar-se de um fator de correção para cobrar e outro fator para devolver. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido até a sua efetiva restituição/compensação, e não a contar da citação, como sustenta o embargante. Sanada a omissão e integrado o julgado, sem alteração do dispositivo do voto, nos termos da fundamentação. Nas razões recursais, a parte recorrente aponta, em síntese, violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 37 da Lei 10.522/2002, alegando o seguinte: O acórdão do julgamento da apelação, complementado pelo acórdão do julgamento dos embargos de declaração, segue omisso. Além de não terem sido enfrentadas questões importantes para a solução da controvérsia, como os limites de incidência do dispositivo legal aplicado e a natureza do direito discutido, foi concedido a uma das partes, com base na isonomia, um direito não previsto para a parte adversa em idêntica situação, deixando a decisão recorrida obscura e até contraditória. O acórdão anterior do Superior Tribunal de Justiça foi claro sobre o questionamento a respeito da inexistência de mora do BACEN no caso. E o acórdão voltou a não tratar especificamente sobre tal circunstância, como havia determinado o STJ. .. Assim, diversamente do que constou na decisão, a taxa SELIC é aplicada pelo Banco Central do Brasil para compensar a mora do devedor, e não para corrigir monetariamente a dívida. Diante disso, a aplicação do princípio da reciprocidade, se cabível, resultaria na aplicação dos referidos juros sobre o crédito do particular frente à autarquia apenas após a constituição em mora, que, no caso, ocorreu com a citação no presente processo. Observe-se que a própria decisão no mandado de segurança condicionava a restituição a pedido administrativo ou judicial. Portanto, a devolução do valor pago dependia de atuação do credor, que só ocorreu com o ajuizamento da presente demanda, sendo incabível a incidência de juros de mora quando não havia mora. Conclui-se que é incabível a aplicação da taxa SELIC antes da citação, mesmo que aplicado o princípio da reciprocidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se acerca da incidência da SELIC, firme nos seguintes fundamentos: Cumpre salientar que, em se tratando de repetição de indébito, cabível a incidência da taxa Selic. Ademais, se os créditos da recorrente/embargante foram corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 37 da Lei 10.522/02, a devolução não pode obedecer outro critério, sob pena de violação ao princípio da reciprocidade, isonomia e proibição do enriquecimento sem causa, não podendo utilizar-se de um fator de correção para cobrar e outro fator para devolver. Além disso, em se tratando de repetição de indébito, a atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido até a sua efetiva restituição/compensação, e não a contar da citação, como sustenta o embargante, sob pena de enriquecimento indevido do embargante. Assim, quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. No mérito, considerando a aplicação da Taxa Selic sobre os créditos do Banco Central, é possível aplicar o entendimento desta Corte, "segundo o qual o montante a ser restituído a título de repetição de indébito tributário, segundo o princípio da isonomia, deve ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados ao tributo em atraso, sendo legítima a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecendo" (AgInt no REsp 2.017.187/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022). Registre-se, ainda, que "a Primeira Seção do STJ, ao julgar os REsps 1.111.189/SP e 1.111.175/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, no âmbito federal, após a vigência da Lei 9.250/95 (lei que instituiu a Selic), os juros de mora nas ações de repetição de indébito tributário devem incidir a partir do recolhimento indevido" (AgInt no REsp 1.923.585/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022). Portanto, deve ser mantido o entendimento do acórdão recorrido, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA